Página 608 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2021

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benefício de pensão.

Presentes os requisitos de condição de segurado e de dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, o benefício de pensão por morte deve ser concedido.

Do cancelamento do benefício em relação à corré

Não por outra razão, a demonstração mais segura da convivência entre autora e de cujus afasta esta mesma entre a corré Benedita e o falecido.

Aliás, esta sequer trouxe testemunhas ou início de prova material mais robusto que pudesse infirmar o quanto produzido pela parte autora, conforme já apontado.

Relembro que o ônus da prova recai sobre quem faz a alegação (artigo 373, CP C).

Assim, em havendo pedido específico da parte autora para a percepção integral do benefício, bem como diante do quando efetivamente demonstrado nos autos, será aquele concedido apenas à parte autora, extinguindo-o em relação à corré.

Por fim, eventuais acertos entre esta última e a autarquia não foram objeto destes autos.

Da antecipação dos efeitos da tutela

O direito ao benefício existe sem qualquer margem para dúvida e, ante o caráter alimentar da verba, impõe-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, assegurando a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado da decisão definitiva.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que conceda integralmente para a autora o benefício de pensão por morte, com pagamento dos atrasados desde o óbito, em 26/07/2018, cancelando-o em relação à corré. A renda mensal inicial deve ser apurada na mesma data, devendo a autarquia, para tal cálculo, utilizar os efetivos salários de contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Observo que o pagamento das parcelas vencidas será devido entre a DER, em 26/07/2018, e a data da efetivação da antecipação de tutela. A RMI deverá ser calculada na data do óbito, conforme esclarecido acima.

Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo da Lei 10.259/01) o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CP C.

Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa.

Desentranhem-se as peças em eventos 43/44.

Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

0004714-55.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067493

AUTOR: VANDERLEI SANTOS DA COSTA (SP290566 - EDILEUZA LOP ES SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Trata-se de pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de contagem recíproca.

Citado o INSS impugna a ação pleiteando pela improcedência do pedido.

DECIDO.

Não assiste razão à parte autora. Não é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de contagem recíproca, pois há expressa proibição do art. 96, I da Lei8.213/91 à conversão: