Página 609 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

...

Note-se que a própria parte autora faz menção a esse dispositivo na petição inicial.

Colhe-se ainda julgado do STJ no sentido de que, para fins de contagem recíproca, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, por expressa proibição legal:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESP ECIAL. SERVIDOR P ÚBLICO ESTADUAL. TEMP O DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍP ROCA. INICIATIVA P RIVADA. CONVERSÃO DO TEMP O ESP ECIAL EM COMUM.

IMP OSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMP ROVIDO.

1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96, I, da Lei 8.213/91, é vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, em que se soma o tempo de serviço de atividade privada, seja ela urbana ou rural, ao serviço público. Precedentes do STJ.

2. Recurso especial conhecido e improvido.

(STJ, RESP 925359, QUINTA TURMA, DJE 06/04/2009, RELATOR ARNALDO ESTEVES LIMA)

Face ao exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Declaro EXTINTO O P ROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

0003623-27.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067922

AUTOR: CARLOS ANTONIO MOREIRA (SP193586 - ESDRAS IGINO DA SILVA, SP367871 - NUNO MANUEL MORGADINHO DOS SANTOS COELHO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

CARLOS ANTONIO MOREIRA, qualificado nos autos, maior incapaz, representado por sua curadora CLEONICE MOREIRA P EREIRA, filho de Anízio Moreira, falecido em 25/09/2015, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando a assegurar a concessão de pensão por morte.

Informa que sua genitora passou a receber o benefício a partir do óbito do segurado, todavia, após o falecimento da genitora em 23/09/2020 o autor não foi reconhecido pelo INSS como dependente válido do benefício, tendo este sido cessado.

Foi concedida a tutela de urgência para implantação do benefício em caráter liminar a partir de 30/04/2021.

Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Passo a decidir.

1 – Requisitos legais

Os requisitos do benefício em questão defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213-91. Além disso, embora não seja necessária a carência para a pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213-91), é imprescindível a demonstração de que o instituidor da pensão almejada ostentava, na data em que faleceu, a qualidade de segurado.

Os citados artigos 74 e 16 estavam em vigor ao tempo do óbito do segurado nos seguintes termos:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais;