Página 794 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2021

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financiamento habitacional, conforme pode ser observado pelas seguintes cláusulas:

Assim, o contrato de Seguro Habitacional é imposto por lei e de natureza obrigatória.

Portanto, uma vez que não restou demonstrado pela parte autora que realizou pagamento de seguro além daquele já embutido no próprio contrato, não restou caracterizado no presente caso a prática abusiva por parte das requeridas e tampouco má-fé, não havendo que se falar em restituição de valores a título do seguro.

Assim, a contratação foi lícita.

Não havendo conduta ilícita da requerida, também não há que se falar em dano moral.

Sob outro giro, ainda que houvesse eventual comprovação de conduta ilícita, deve ser dito que o caso se trataria de mero dissabor, pois não teve repercussão no plano moral da parte autora, afetando sua imagem social e causando-lhe desconforto além dos limites do cotidiano.

Note-se que para a configuração do dano moral, na hipótese, não basta a afirmação da parte de ter sido atingida moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu.

Desta forma, o pedido da parte autora comporta total improcedência.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora.

Oportunamente, arquive-se.

P.R.I.

0001421-86.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202017358

AUTOR: GENIVALDO ANTONIO RONDINA (MS006502 - PAUL OSEROW JUNIOR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por GENIVALDO ANTONIO RONDINA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante reconhecimento de atividade especial. Pleiteia, ainda, o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. , da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito.

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual eis que houve contestação sobre o mérito da demanda.

Contudo, eventual concessão do benefício será a partir da data de citação (16/06/2021) da autarquia previdenciária.

No mérito, a aposentadoria especial é devida ao segurado empregado, avulso ou contribuinte individual que tiver trabalhado de forma permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, durante o período mínimo 15, 20 ou 25 anos, a depender do agente nocivo, observada a carência de 180 contribuições mensais.

Caso o tempo de serviço especial seja insuficiente para a obtenção da aposentadoria especial, o segurado tem o direito de convertê-lo em tempo de serviço comum, com o devido acréscimo, para a obtenção de outro benefício previdenciário.

É possível a conversão de tempo especial em comum, ainda que relativo a período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que autorizou pela primeira vez a aludida conversão, vez que a autorização de conversão e os fatores utilizados para tanto consubstanciam critérios de concessão do benefício, devendo ser determinados pela legislação em vigor em tal momento (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012).

A possibilidade de conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição subsiste mesmo após a Lei 9.711/1998, visto que a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/1991, prevista no art. 32 da Medida Provisória 1.663-15/1998, não foi mantida quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei 9.711/1998 (STJ, 3ª Seção, REsp. 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

Em consonância com o princípio tempus regit actum, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328).

Nesse passo, o art. 70, § 1º do RP S, inserido pelo Decreto 4.827/2003, consigna que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”.

Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, bastando o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico (Decreto 72.771/1973 e Portaria 3.214/1978).