Página 46 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Setembro de 2021

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Recurso nº. 74.647 - Processo nº. E-04/041/002202/2019 - Recorrente: MARIA DO SALETE ARAGÃO DE MESQUITA - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.714. -

EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. PEREMPÇÃO. LEVANTAMENTO. Levanta-se a perempção diante de fatos relevantes. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 16/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 76.321 - Processo nº. E-04/211/017498/2019 - Recorrente: NEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito propriamente dito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.717. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a fazenda pública efetuar o lançamento. Acolhida a preliminar de decadência parcial. MÉRITO. ICMS. FECP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO. VIOLAÇÃO LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE. O produto CYBERBASE LE está submetido à substituição tributária, conforme item 62 do Anexo Único da Lei 2657/96, com redação da Lei 6276/2012. Os argumentos apresentados não possuem estrutura para desconstituição do ato administrativo (auto de infração lavrado), por não condizerem com a realidade e não possuírem embasamento jurídico para tais. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades - Súmula nº 01 do CCERJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 24/03/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 58.347 - Processo nº. E-04/002/328//2013 - Recorrente: PASTA E GRILL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -

Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Em seguida, por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, que dava provimento ao recurso e Luiz Carlos Sampaio Afonso que dava provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 18.726. -

EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO CONTROVERTIDO. Em se tratando de omissões reiteradas de receita, conduta antijurídica imputada à contribuinte, a contagem do prazo decadencial deve se orientar de acordo com a regra do art. 173, inc. I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - APURADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MÉRITO. Verifica-se que no curso de regular procedimento de fiscalização foram cotejados os montantes de receita informados ao Fisco pelas administradoras de cartões de crédito e débito, com as declarações econômico-fiscais da própria contribuinte, divisando a fiscalização a prática irregular no comércio exercido pelo estabelecimento, com o descumprimento de obrigações tributárias instituídas na legislação. Sobre a possibilidade de o Fisco acessar os dados das vendas realizadas por cartões por contribuintes do ICMS, confirma-se que à data dos fatos geradores vigiam normas que autorizavam e regulamentavam o uso de tais informações. Destarte, comprovada a omissão de receitas do estabelecimento, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial, e afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, além de impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 11/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 75.393 - Processo nº. E-04/211/008551/2019 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. - Acórdão nº. 18.776. - EMENTA: PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Em se tratando de imposição de multa formal em razão da entrega de declarações com dados incorretos, importa que seja confirmado se a base de cálculo da exação considerou o disposto no trecho final do inc. V do art. 67 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. Destarte, com base no art. 83 da Resolução SEFCON nº 5.927/01, c/c arts. 109 e 110 do Decreto nº 2.473/79, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 31/05/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 76.039 - Processo nº E-04/211/018909/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.789. -

EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. RELATO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. Preliminar rejeitada. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECONHECIMENTO DÉBITO FISCAL. TERMO REGULARIZAÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIDA. Diante da discordância da recorrente com a aplicação dos acréscimos moratórios e instaurando-se o procedimento fiscal em tela, não haveria que falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea por não preencher os requisitos legais.

RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 15/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 67.983 - Processo nº. E-34/071873/2005 - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL SA / MONDELEZ BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº. 18.804. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto nº 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUBSTITUTO - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS NA OPERAÇÃO PRÓPRIA. MÉRITO - Os descontos concedidos pela contribuinte substituta em suas operações próprias, independentemente de sua denominação ou modalidade, integram a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição, em atenção ao disposto no § 5º do art. 22 da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 3.525/00, norma reiterada pela legislação estadual superveniente, como evidencia o § 1º do art. 24 da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 5.171/07. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 18/06/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 75.083. - Processo nº E-04/211/010849/2019. - Recorrente: TIM SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.284. - EMENTA: ICMS. SAIDAS TRIBUTADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ALÍQUOTA. O contribuinte realizou operações interestaduais com os estados das regiões norte, nordeste, centro-oeste e com o estado do Espírito Santo, utilizando a alíquota de 4% nas operações. Entretanto, a alíquota prevista nestas operações é de 7%, conforme dispõe o artigo 14, inciso III, Livro I, do RICMS/00. Quanto a penalidade, estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 13/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 74.358 - Processo nº. E-04/034/007760/2015 - Recorrente: POSTO DE LUBRIFICACAO HIGIENOPOLIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.844. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTAS - MERCADORIA - POSSE SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Ficou devidamente comprovado nos autos que a recorrente recebeu mercadoria (gasolina aditivada) desacobertada por documentação fiscal idônea, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração, consoante o disposto pelos artigos 3º-E, inciso V, 18, inciso VI, 60, inciso I, alínea b, e 62-C, inciso IV, item 1, da Lei n.o 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº. 74.701 - Processo nº. E-04/043/000302/2017 - Recorrente: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.847. -

EMENTA: ICMS. MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Com arrimo no art. 52, inciso I, do Anexo I, do Livro VI, do RICMS/00 a suspensão do imposto é condicionada ao retorno da mercadoria no prazo de 180 dias. Neste sentido, conforme informações prestadas pelo contribuinte, não houve o retorno dos materiais enviados para conserto ou reparo ou não foram registrados. Sendo assim, outra conclusão não se pode chegar de que é legitima a existência do imposto destacado e não recolhido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 14/07/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº. 73.996. - Processo nº. E-04/046/103470/2018. - Recorrente: SUNNY F Z COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.316. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTAR MERCADORIA ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL COM PRAZO DE TRÂNSITO VENCIDO. No presente caso, ficou caracterizada inequivocamente a infração de transportar mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, por estar com prazo de validade para trânsito vencido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 08/06/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.360 - Processo nº E-04/211/015586/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.796 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 14/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.320 - Processo nº E-04/211/020555/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.850 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.442 - Processo nº E-04/016/001675/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORM BOB PAPEIS EIRELI. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.852 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 21/07/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.276 - Processo nº E-4/211/12807/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA. -

Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 03/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.676 - Processo nº E-04/025/100172/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS CAMILA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.874 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 04/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Recurso nº 77.675 - Processo nº E-04/211/008526/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TORINO INFORMATICA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.879 -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.277 - Processo nº E-04/211/8572/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PONTAL ATACADO E VAREJO EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 77.636 - Processo nº E-04/211/016508/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASS DISTRIBUIDORA E COMERCIAL EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por vídeo conferência do dia 11/08/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.