Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 29 dias
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dar andamento ao presente feito, se retratando de forma definitiva e irrevogável em relação à representação, informando que acusou o indiciado por estar com raiva dele.

Exercendo a ofendida a retratação, forçoso é o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrido conforme decisão primeva.

Posto isso, extingo o feito, determinando o arquivamento do presente inquérito policial, nos termos do art. 28, 395, I e II, do CPP e Súmula 524 do STF, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Por fim, tendo em vista que os ofícios remetidos à autoridade policial para fins de apuração do crime de denunciação caluniosa por parte de Maria Flávia do Nascimento (fl. 86), não foram respondidos. Assim, oficie-se a envio de cópia à Corregedoria da Polícia Civil, objetivando apurar possível irregularidade funcional, com a remessa de cópia dos autos.

Sem custas.

Dispensada a intimação das partes por ausência de prejuízo.

Arquivem-se os autos.

Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente.

Evelin Campos Cerqueira Bueno

Juíza de Direito

Autos n.º 0002290-80.2020.8.01.0002

Classe Inquérito Policial

Autor Justiça Pública

Indiciado Atenisio Bezerra da Silva

Sentença

Trata-se de inquérito policial instaurado com o escopo de apurar a suposta prática dos delitos previstos no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, art. 147 e art. 213, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/2006, em tese praticados por Atenizio Bezerra da Silva em desfavor da sua companheira, Maria Cristina Pereira de Souza.

Segundo o termo de representação de fl. 5, a vítima afirma, em resumo, que convive maritalmente com o acusado por aproximadamente 11 (onze) anos e que já sofreu violência física e sexual por parte do indiciado, bem como que faz uso de medicamentos controlados, pois sofre de síndrome do pânico e surtos psicóticos. Alega que desde o dia 03/09/2020 vem sendo agredida fisicamente pelo indiciado, por meio de chutes e socos. Por fim, a vítima asseverou que gostaria que o indiciado fosse retirado da casa até que ela pudesse organizar seus pertences pessoais e fosse embora da residência, mudando-se para Rodrigues Alves/AC para viver com seus familiares.

O indiciado nega as acusações que lhe foram imputadas (fl. 16) e afirma que ele e a vítima se reconciliaram.

Em manifestação, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, ante a falta de justa causa.

Compulsando os autos, não vislumbro a presença de elementos que se contraponham ao pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público

Os fatos narrados pela vítima em seu termo de declarações são imprecisos e superficiais, não especificando as ocasiões e circunstâncias em que ocorreram. A vítima relata que, “desde a noite de 03/09/2020”, o autor vem lhe agredindo. Todavia, não traz elementos que possam delinear os fatos. Ademais, o exame de corpo de delito não atesta lesões.

Inobstante a gravidade dos delitos imputados ao indiciado, as alegações formuladas pela vítima em sede policial não demonstram a sua materialidade, diante da ausência de fatos concretos que venham a caracterizar a prática de cada um dos delitos, mas apenas a existência de uma relação conflituosa com o indiciado. Veja-se que a vítima não relata as possíveis datas ou ocasiões concretas em que os fatos criminosos tenham ocorrido, declarando apenas que foi vítima dos referidos delitos durante a relação de convivência marital com o indiciado, sem maiores detalhes.

Sendo assim, nos termos do parecer do Ministério Público, inarredável o reconhecimento da falta de condição de procedibilidade, visto não há elementos suficientes que indiquem a autoria ou a materialidade delitiva.

Posto isso, extingo o feito, determinando o arquivamento do presente inquérito policial, nos termos do art. 28, 395, II e III, do CPP e Súmula 524 do STF, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Arquivem-se os autos.

Cruzeiro do Sul-(AC), 23 de fevereiro de 2021.

Carolina Álvares Bragança

Juíza de Direito

Autos n.º 0012937-11.2018.8.01.0001

Classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Nome da Parte Ativa Principal << Informação indisponível >>

Indiciado Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(Prazo: 60 dias)

DESTINATÁRIO LUIZ EDUARDO DA ROCHA VASQUEZ, Brasileiro, Solteiro, desempregado, RG 1302303-9SSP/AC, pai Edilson Nonato Vasques, mãe Rosilda Lustosa da Rocha, Nascido/Nascida 19/10/1996, natural de Rio Branc-AC, com endereço à Rua Joaquim Macedo, beco ao lado da Igreja Deus é Amor, 23, a casa fica ao lado da Igreja Assembléia de Deus, São Francisco, CEP 69900-000, Rio Branco - AC

FINALIDADE Pelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentença prolatada de página126/133 conforme a parte conclusiva transcrita na parte inferior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de empo abaixo mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

SENTENÇA III - DISPOSITIVO:Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para: 1 - DESCLASSIFICAR a conduta praticada por Luiz Eduardo da Rocha Vasquez, tipificada na denúncia no art. 33, caput, Lei 11.343/06, para CONDENA-LOna conduta tipificada no ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2 – ABSOLVER o réu Perasso Souza de Oliveira de todas as imputações que lhes foram feitas, nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Em consulta processual ao Sistema de Automação Judiciária – SAJ, verifica-se que o acusado encontra com execução pendente -autos n.º 001290137.2016, inclusive estando com mandado de prisão em aberto, para fins de realização de audiência prévia de justificação. Sendo assim, considerando a pena cominada ao crime previsto no art. 28da Lei 11343/2006, a quantidade de droga apreendida, e por não ter outros elementos que majorem a pena base, APLICO ao réu Luiz Eduardo da Rocha Vasquez a PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, pelo prazo de 06 (seis) meses, com jornada de 08 (oito) horas semanais, nos termos do art. 28, inciso, II, § 4.º, da Lei 11.343/06. Determino a incineração da substância entorpecente apreendida. Certifique a Secretaria quanto à existência de eventuais bens e objetos apreendidos vinculados a este processo, ficando desde já determinada a destruição dos objetos inservíveis.Determino oencaminhamento dos autos à VEPMA para acompanhamento e fiscalização da reprimenda, avaliandoinclusive quanto à possibilidade de cumprimento concomitante com eventual pena ainda pendente nasexecuções penais existentes em seu desfavor. Sem custas. Cumpridas as deliberações acima, arquivemse os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 02 de julho de 2021. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza de Direito

PRAZO RECURSAL 05 (cinco) dias.

SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça - Avenida Paulo Lemos, 878, Fórum Criminal Des.Lourival Marques, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69909-710, Fone: 3211-5457, Rio Branco-AC - E-mail: vacri2rb@tjac.jus.br.

Rio Branco-AC, 21 de julho de 2021.

Maricela de Oliveira

Diretor (a) Secretaria

Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana

Juíza de Direito

Autos n.º 0012937-11.2018.8.01.0001

Classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Indiciado Nome da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(Prazo: 60 dias)

DESTINATÁRIO PERASSO SOUZA DE OLIVEIRA, (Alcunha: PERASSO), Brasileiro, marceneiro, RG 383522, CPF 772.135.482-04, pai Evaristo Paulo de Oliveira, mãe Maria Izabel Souza de Oliveira, Nascido/Nascida 16/12/1982, natural de Rio Branco - AC, com endereço à Rua Primeiro de Agosto, 799, Fundos do Araújo das Placas, Placas, Rio Branco - AC

FINALIDADE Pelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentença prolatada de páginas 126/133, conforme a parte conclusiva transcrita na parte inferior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo abaixo mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

SENTENÇA III - DISPOSITIVO:Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para: 1 - DESCLASSIFICAR a conduta praticada por Luiz Eduardo da Rocha Vasquez, tipificada na denúncia no art. 33, caput, Lei 11.343/06, para CONDENA-LO na conduta tipificada no ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2 – ABSOLVER o réu Perasso Souza de Oliveira de todas as imputações que lhes foram feitas, nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Em consulta processual ao Sistema de Automação Judiciária – SAJ, verifica-se que o acusado encontra com execução pendente -autos n.º 001290137.2016, inclusive estando com mandado de prisão em aber