Página 57 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2021

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denominada Ação de Cobrança e Fixação de Honorários Advocatícios proposta pelos autores Reinaldo Celso Bignardi e Vinicius Bignardi em face de Ricardo Otero Gil, a fim de condenar o réu a pagar aos autores o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que arbitro, a título de honorários advocatícios, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei Federal 8.906/94, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento da ação (15.7.2013), mais o valor de R$ 1.447,90 (mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) pelas despesas com viagens, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde as datas dos desembolsos, devendo ser subtraído da soma o valor de R$ 24.850,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) , corrigido pelo mesmo índice desde as datas dos respectivos depósitos, acrescidos, ao final, de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 899774/SC, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, 20.4.2020, DJE 24.4.2020). Condeno, por outro lado, os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a sua natureza e importância e o tempo de dedicação profissional, com fundamento no art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido formulado na ação em face de Evaldino Rodui, condenando os autores e o primeiro réu ao pagamento, em igual rateio, dos honorários advocatícios, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a sua natureza e importância e o tempo de dedicação profissional, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Declaro, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P. I. Cumpra­se.” Extrai­se das razões recursais que os recorrentes pinçaram da sentença apenas os trechos acima destacados, ou seja, aquilo que lhes convém para montar uma contradição no julgado, eliminando completamente, como se não fosse possível notar, a parte da fundamentação da sentença em que se concluiu pela exclusão do segundo réu/embargado da responsabilidade pela contraprestação dos serviços advocatícios, a seguir reproduzida para evidenciar o intento: “(...) A esse respeito é importante registrar que, apesar de o réu Evaldino Rodui ter assinado procuração aos autores, restou suficientemente esclarecido nos autos, notadamente nos depoimentos pessoais das partes, quando comparados, que o mencionado demandado foi chamado pelo corréu Ricardo Otero Gil e, em seguida, pelo autor Reinaldo Celso Bignardi até o escritório deste, onde os dois já se encontravam, tendo sido ali convencido a assinar a procuração sem assumir, contudo, qualquer compromisso de pagamento de honorários advocatícios, o que explica a afirmação reiterada do demandado Ricardo Gil, em seu depoimento, de que o Senhor Evaldino Rodui nada tem a ver com esta demanda e explica, também, o embaraço do autor Reinaldo Bignardi em contar como havia sido ajustada a forma de pagamento dos honorários advocatícios pelos réus. Conclui­se, assim, que, como estratégia processual, em colaboração ao corréu Ricardo Gil, na “boa vontade”, como este disse em audiência, o réu Evaldino Rodui assinou a procuração outorgando poderes aos autores, vindo a ser acionado nesta ação por não ter havido acerto dos honorários advocatícios entre os verdadeiros artífices e contratantes dos serviços. A conclusão inequívoca é a de que apenas o réu Ricardo Otero Gil deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios aos autores, como ele mesmo admite em seu depoimento, corroborado pela hesitante postura do primeiro autor de afirmar a contratação descrita no instrumento de procuração, devendo ambos, incluindo o outro autor, responder pelos honorários sucumbenciais do Senhor Evaldino Rodui decorrentes desta ação, com suporte no princípio da causalidade. “(...) Conforme se vê nas reproduções acima, não há falar em contradição no julgado, mas em afirmação de que não há controvérsia sobre a existência de contratação dos serviços advocatícios e de sua efetiva prestação, o que se aplica, obviamente, apenas aos embargantes e ao embargado Ricardo Otero Gil, uma vez que a sentença foi clara ao concluir de forma diferente em relação ao embargado Evaldino Rodui, de maneira que o inconformismo com a sentença está a desafiar recurso próprio, não havendo vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem­se.

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0028469­96.2013.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: VINICIUS BIGNARDI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL) REINALDO CELSO BIGNARDI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: VINICIUS BIGNARDI OAB ­ MT12901­O (ADVOGADO (A))

REINALDO CELSO BIGNARDI OAB ­ MT3561­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EVALDINO RODUI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

RICARDO OTERO GIL (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: Andre Castrillo OAB ­ MT3990­O (ADVOGADO (A))

CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL OAB ­ SP320795­O (ADVOGADO (A))

Cuida­se de Embargos de Declaração opostos por Reinaldo Celso Bignardi e Vinicius Bignardi contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança e Fixação de Honorários Advocatícios proposta pelos embargantes em face de Ricardo Otero Gil e improcedente o pedido em relação ao embargado Evaldino Rodui, ao argumento de haver contradição no julgamento, pois ao mesmo tempo em que afirma no início não haver controvérsia acerca da efetiva contratação verbal dos serviços profissionais dos advogados ocupantes do polo ativo, chegando a dizer que “nenhuma é a dúvida dessa assertiva” não condena o segundo embargado. Pedem assim, seja reconhecida e sanada a contradição. A parte embargada manifestou sua discordância, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos foram apresentados tempestivamente, vez que protocolados em 20.7.2021 (terça­feira), ou seja, dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, do CPC , já que a sentença embargada foi publicada no DJE em 13.7.2021 (terça­feira), começando a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte e terminando exatamente em 20.7.2021, impondo­se, além disso, examinar se a pretensão é apropriada e adequada, à luz do que prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, se há falar aqui em contradição, conforme sustentado. Para melhor compreensão acerca da pretensa demonstração da contradição alegada pelos embargantes, imperiosa é a reprodução na íntegra do trecho final da sentença, com destaque em negrito para os trechos estrategicamente retirados do contexto pelos recorrentes no intuito de apontar o vício por eles indicado: Faz­se aqui, agora, uma regressão aos fatos que deram início à contratação verbal dos serviços para que melhor se compreenda ou se tente compreender todo o ocorrido, ante as muitas contradições e omissões observadas nas narrativas e nos depoimentos dos envolvidos em toda a pendenga. Em 2009 o Ministério Público Federal denunciou Ricardo Otero Gil, Roberto Cottini Ayres e Evaldino Rodui como incursos, os dois primeiros, nas penas do artigo , § 1º, da Lei 8.176/91 c/c art. 29 do Código Penal e este último nas penas dos artigos 55 da Lei 9.065/98 e art. da Lei 8.176/91 por fato delituoso ocorrido em 5 de outubro de 2005 na cidade de Poconé­Mt, consistente em lavra e exploração de matéria prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, vindo a serem apreendidas na cidade de Ourinhos­SP 31 barras de metal ouro com 90% de pureza, com o peso de 14.930 gramas. O fato levou o réu Ricardo Otero Gil a procurar o autor Reinaldo Celso Bignardi, por indicação de um cliente deste, dando­se início, então, às tratativas para a contratação dos honorários, que, segundo se apurou em audiência de instrução e julgamento não teria sido presenciada por ninguém, muito embora o autor Vinicius Bignardi, filho do outro autor, afirme ter presenciado a contratação, enquanto o seu pai disse não se lembrar de sua presença e o réu Ricardo Gil a tenha negado. Aos autores incumbia a prova de contratação verbal dos honorários advocatícios tal qual noticiado na peça primeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, assim como aos réus a de que a contratação foi pelo valor de apenas R$ 20.000,00 e de que já houve pagamento (art. 373, II, do CPC). Não se extrai dos autos, todavia, a mais mísera prova de contratação dos 20% de êxito sobre a restituição da mercadoria apreendida, e o valor de R$ 60.000,00 a ser pago pelos demandados para a defesa deles próprios e do outro réu no processo criminal, o Senhor Roberto Cottini Ayres, só contou com a confirmação da única testemunha arrolada pela parte autora, estagiário do escritório à época, que, ainda assim, disse não ter testemunhado a negociação, vindo a saber do valor apenas posteriormente e sem detalhes sobre a forma de pagamento e quem deveria pagar. A esse respeito é importante registrar que, apesar de o réu Evaldino Rodui ter assinado procuração aos autores, restou suficientemente esclarecido nos autos, notadamente nos depoimentos pessoais das partes, quando comparados, que o mencionado demandado foi chamado pelo corréu Ricardo Otero Gil e, em seguida, pelo autor Reinaldo Celso Bignardi até o escritório deste, onde os dois já se encontravam, tendo sido ali convencido a assinar a procuração sem assumir, contudo, qualquer compromisso de pagamento de honorários advocatícios, o que explica a afirmação reiterada do demandado Ricardo Gil, em seu depoimento, de que o Senhor Evaldino Rodui nada tem a ver com esta demanda e explica, também, o embaraço do autor Reinaldo Bignardi em contar como havia sido ajustada a forma de pagamento dos honorários advocatícios pelos réus. Conclui­se, assim, que, como estratégia processual, em colaboração ao corréu Ricardo Gil, na “boa vontade”, como este disse em audiência, o réu Evaldino Rodui assinou a procuração outorgando poderes aos autores, vindo a ser acionado nesta ação por não ter havido acerto dos honorários advocatícios entre os verdadeiros artífices e contratantes dos serviços. A conclusão inequívoca é a de que apenas o réu Ricardo Otero Gil deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios aos autores, como ele mesmo admite em seu depoimento, corroborado pela hesitante postura do primeiro autor de afirmar a contratação descrita no instrumento de procuração, devendo ambos, incluindo o outro autor, responder pelos honorários sucumbenciais do Senhor Evaldino Rodui decorrentes desta ação, com suporte no princípio da causalidade. Também merece registro, aliás, especial registro, entre outros, o flagrante observado em audiência de que a boa­fé contratual é algo que falta aos principais litigantes do feito, quais sejam o primeiro autor e o primeiro réu, especialmente por se vangloriarem em contratar verbalmente à base do “fio do bigode”, pois, assim como o demandante não agiu adequadamente no episódio relacionado aos comprovantes de depósitos, por exemplo, o demandado, que em sua contestação, afirmou ter contratado verbalmente o valor de R$ 20.000,00 para os honorários advocatícios, disse, reiteradamente, em seu depoimento pessoal em juízo, que o advogado autor queria cobrar mais, porém ficou contratado o valor de R$ 40.000,00, tendo sido pago um adiantamento de R$ 18.000,00, sendo R$ 9.000,00 em dinheiro e R$ 9.000,00 em conta bancária da esposa do autor, com o restante parcelado em valores mensais de R$ 1.000,00, o que o fez cair em contradição e fulminar completamente a sua tese de que já pagou tudo com o valor depositado de R$ 24.850,00. Poderia se dizer aqui que o demandado apenas se equivocou no