Página 58 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2021

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tocante ao valor. Mas, em verdade, ele se traiu em audiência e, uma vez acuado em contradições, admitiu ter se sentido obrigado a “seguir o plano” do seu advogado de montar sua defesa com base nos comprovantes de pagamento de que dispunha, conforme se ouve nas suas declarações em juízo, já próximo do final de seu depoimento (1:30:53), o que explica a tese da contratação de honorários em apenas R$ 20.000,00. Sobre a efetiva prestação de serviços a fazer jus à remuneração compatível, nenhuma é a dúvida dessa assertiva, ainda que tenha havido ruptura contratual e, portanto, encerramento do vínculo antes do desfecho esperado, ante o impasse surgido acerca do pagamento de despesas processuais para interposição de recurso e de mandado de segurança contra sentença desfavorável, oportunidade em que o demandado Ricardo Gil sugere que o advogado autor assuma todas as despesas numa conversa por meio de aplicativo de celular MSN (fls. 194­199 físicos – PJE Id 42692197, p. 88­93 download), levando os autores à renúncia do mandato e não ao abandono, como sustenta a parte ré. Tendo havido a execução dos serviços, conforme se infere dos autos na vasta documentação alusiva às cópias dos processos com manifestações dos autores na ação penal 2009.36.00.00.002207­2 e no pedido de restituição 2010.36.00.000829­4 no âmbito da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso, cabe aos autores obter a guarida disposta no art. 22, § 2º, do Estatuto do Advogado, ante o entendimento da jurisprudência de que o serviço advocatício se presume oneroso e não gratuito, impondo­se, pois o arbitramento da verba, independentemente da comprovação do contrato dos honorários: “Presume­se oneroso o contrato de prestação de serviços advocatícios” (RT 894/269) “Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados. Ao advogado incumbe provar, apenas, que prestou o serviço a ser remunerado” (STJ, 3ª Turma, REsp 799.739, Min. Gomes de Barros, 16.8.07, DJU 17.9.07). A respeito dos apontados gastos com viagens, cumpre observar, como já havia sido constatado na primeira sentença, cujo mérito não foi julgado em grau de recurso, que os autores somente demonstraram parcialmente tais gastos, sendo eles nos valores de R$ 102,33 (fl. 205), R$ 150,00 (fl. 206), R$ 80,00 (fl. 207) e R$ 343,73 (fl. 218­220) com passagens aéreas; R$ 13,00 (fl. 210), R$ 24,20 (fl. 210), R$ 17,00 (fl. 212), R$ 29,00 (fl. 215), R$ 43,40 (fl. 223) com refeições; R$ 22,51 (fl. 210), R$ 23,44 (fl. 210) R$ 60,49 (fl. 211) e R$ 108,90 (fls. 215­217) com locação de veículo e combustível; R$ 80,00 (fl. 213), R$ 90,00 (fl. 214) e R$ 240,90 (fl. 221) com despesas de hospedagem e R$ 19,00 (fl. 222) com cópias de processo, totalizando R$ 1.447,90. Em suma, não havendo prova alguma de contratação de percentual com base no êxito obtido na ação de restituição da mercadoria apreendida e sendo extremamente frágil a prova de contratação dos honorários no valor de R$ 60.000,00, assim como descabido falar em apenas R$ 20.000,00 por conta do depoimento pessoal do réu e dos comprovantes de depósito efetuados acima desse valor, torna­se imperioso o arbitramento judicial dos honorários advocatícios pelos serviços prestados e sobejamente demonstrados nos autos, nos termos do art. 22 da Lei Federal 8.906/94, revelando­se justo e adequado, notadamente por se revelarem mais próximos do que efetivamente deve ter sido combinado entre as partes e por não ter havido continuidade por conta do primeiro réu, fixá­los em R$ 40.000,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento da ação (15.7.2013), devendo essa quantia ser paga aos autores exclusivamente pelo réu Ricardo Otero Gil, mais o valor de R$ 1.447,90, a título de despesas com viagens, corrigido pelo mesmo índice acima desde as datas dos desembolsos, subtraindo­se da soma o valor de R$ 24.850,00, corrigido pelo mesmo índice desde as datas dos respectivos depósitos, acrescidos, ao final, de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 899774/SC, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, 20.4.2020, DJE 24.4.2020). Observa­se que ao longo dos debates travados no feito, as partes se digladiaram, acusando­se entre si de atuarem como litigantes de má­fé, o que folgadamente se constata ter ocorrido nos autos, verificando­se, no comportamento dos autores de omitirem, inicialmente, os depósitos havidos nas contas bancárias e de os atribuírem, posteriormente, exclusivamente às despesas processuais não comprovadas, uma deliberada postura de alterar a verdade dos fatos, o mesmo ocorrendo com o réu Ricardo Otero Gil, ao sustentar a tese sabidamente falsa de que havia contratado honorários de apenas R$ 20.000,00 e de que estes já estavam pagos. Exatamente por isso a condenação de ambos os litigantes, nos termos do art. 81 do CPC, se mostra inócua, valendo, contudo, o registro de que eles agiram com deslealdade processual um para com o outro. Não há como conhecer os pedidos contrapostos formulados nas contestações, pois deveriam ter sido recebidos adequada e tempestivamente como reconvenção, inclusive com recolhimento de custas processuais na condição de ações autônomas, tendo em vista não haver previsão da figura do “pedido contraposto” no Código de Processo Civil, tal qual existe no âmbito dos Juizados Especiais, à luz da Lei 9.099/95. Além do mais, estaria prejudicada a apreciação do mérito, uma vez que não se concluiu pela cobrança de dívida já paga. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denominada Ação de Cobrança e Fixação de Honorários Advocatícios proposta pelos autores Reinaldo Celso Bignardi e Vinicius Bignardi em face de Ricardo Otero Gil, a fim de condenar o réu a pagar aos autores o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que arbitro, a título de honorários advocatícios, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei Federal 8.906/94, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento da ação (15.7.2013), mais o valor de R$ 1.447,90 (mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) pelas despesas com viagens, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde as datas dos desembolsos, devendo ser subtraído da soma o valor de R$ 24.850,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) , corrigido pelo mesmo índice desde as datas dos respectivos depósitos, acrescidos, ao final, de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 899774/SC, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, 20.4.2020, DJE 24.4.2020). Condeno, por outro lado, os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a sua natureza e importância e o tempo de dedicação profissional, com fundamento no art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido formulado na ação em face de Evaldino Rodui, condenando os autores e o primeiro réu ao pagamento, em igual rateio, dos honorários advocatícios, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a sua natureza e importância e o tempo de dedicação profissional, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Declaro, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P. I. Cumpra­se.” Extrai­se das razões recursais que os recorrentes pinçaram da sentença apenas os trechos acima destacados, ou seja, aquilo que lhes convém para montar uma contradição no julgado, eliminando completamente, como se não fosse possível notar, a parte da fundamentação da sentença em que se concluiu pela exclusão do segundo réu/embargado da responsabilidade pela contraprestação dos serviços advocatícios, a seguir reproduzida para evidenciar o intento: “(...) A esse respeito é importante registrar que, apesar de o réu Evaldino Rodui ter assinado procuração aos autores, restou suficientemente esclarecido nos autos, notadamente nos depoimentos pessoais das partes, quando comparados, que o mencionado demandado foi chamado pelo corréu Ricardo Otero Gil e, em seguida, pelo autor Reinaldo Celso Bignardi até o escritório deste, onde os dois já se encontravam, tendo sido ali convencido a assinar a procuração sem assumir, contudo, qualquer compromisso de pagamento de honorários advocatícios, o que explica a afirmação reiterada do demandado Ricardo Gil, em seu depoimento, de que o Senhor Evaldino Rodui nada tem a ver com esta demanda e explica, também, o embaraço do autor Reinaldo Bignardi em contar como havia sido ajustada a forma de pagamento dos honorários advocatícios pelos réus. Conclui­se, assim, que, como estratégia processual, em colaboração ao corréu Ricardo Gil, na “boa vontade”, como este disse em audiência, o réu Evaldino Rodui assinou a procuração outorgando poderes aos autores, vindo a ser acionado nesta ação por não ter havido acerto dos honorários advocatícios entre os verdadeiros artífices e contratantes dos serviços. A conclusão inequívoca é a de que apenas o réu Ricardo Otero Gil deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios aos autores, como ele mesmo admite em seu depoimento, corroborado pela hesitante postura do primeiro autor de afirmar a contratação descrita no instrumento de procuração, devendo ambos, incluindo o outro autor, responder pelos honorários sucumbenciais do Senhor Evaldino Rodui decorrentes desta ação, com suporte no princípio da causalidade. “(...) Conforme se vê nas reproduções acima, não há falar em contradição no julgado, mas em afirmação de que não há controvérsia sobre a existência de contratação dos serviços advocatícios e de sua efetiva prestação, o que se aplica, obviamente, apenas aos embargantes e ao embargado Ricardo Otero Gil, uma vez que a sentença foi clara ao concluir de forma diferente em relação ao embargado Evaldino Rodui, de maneira que o inconformismo com a sentença está a desafiar recurso próprio, não havendo vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem­se.

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 0028469­96.2013.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: VINICIUS BIGNARDI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL) REINALDO CELSO BIGNARDI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Ativo: VINICIUS BIGNARDI OAB ­ MT12901­O (ADVOGADO (A))

REINALDO CELSO BIGNARDI OAB ­ MT3561­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EVALDINO RODUI (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

RICARDO OTERO GIL (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo: Andre Castrillo OAB ­ MT3990­O (ADVOGADO (A))

CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL OAB ­ SP320795­O (ADVOGADO (A))

Cuida­se de Embargos de Declaração opostos por Reinaldo Celso Bignardi e Vinicius Bignardi contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança e Fixação de Honorários Advocatícios proposta pelos embargantes em face de Ricardo Otero Gil e improcedente o pedido em relação ao embargado Evaldino Rodui, ao argumento de haver contradição no julgamento, pois ao mesmo tempo em que afirma no início não haver controvérsia acerca da efetiva contratação verbal dos serviços profissionais dos advogados ocupantes do polo ativo, chegando a dizer que “nenhuma é a dúvida dessa assertiva” não condena o segundo embargado. Pedem assim, seja reconhecida e sanada a contradição. A parte embargada manifestou sua discordância, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Os embargos foram apresentados tempestivamente, vez que protocolados em 20.7.2021 (terça­feira), ou seja, dentro do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, do CPC , já que a sentença embargada foi publicada no DJE em 13.7.2021 (terça­feira), começando a