Página 59 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte e terminando exatamente em 20.7.2021, impondo­se, além disso, examinar se a pretensão é apropriada e adequada, à luz do que prescreve o art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, se há falar aqui em contradição, conforme sustentado. Para melhor compreensão acerca da pretensa demonstração da contradição alegada pelos embargantes, imperiosa é a reprodução na íntegra do trecho final da sentença, com destaque em negrito para os trechos estrategicamente retirados do contexto pelos recorrentes no intuito de apontar o vício por eles indicado: Faz­se aqui, agora, uma regressão aos fatos que deram início à contratação verbal dos serviços para que melhor se compreenda ou se tente compreender todo o ocorrido, ante as muitas contradições e omissões observadas nas narrativas e nos depoimentos dos envolvidos em toda a pendenga. Em 2009 o Ministério Público Federal denunciou Ricardo Otero Gil, Roberto Cottini Ayres e Evaldino Rodui como incursos, os dois primeiros, nas penas do artigo , § 1º, da Lei 8.176/91 c/c art. 29 do Código Penal e este último nas penas dos artigos 55 da Lei 9.065/98 e art. da Lei 8.176/91 por fato delituoso ocorrido em 5 de outubro de 2005 na cidade de Poconé­Mt, consistente em lavra e exploração de matéria prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, vindo a serem apreendidas na cidade de Ourinhos­SP 31 barras de metal ouro com 90% de pureza, com o peso de 14.930 gramas. O fato levou o réu Ricardo Otero Gil a procurar o autor Reinaldo Celso Bignardi, por indicação de um cliente deste, dando­se início, então, às tratativas para a contratação dos honorários, que, segundo se apurou em audiência de instrução e julgamento não teria sido presenciada por ninguém, muito embora o autor Vinicius Bignardi, filho do outro autor, afirme ter presenciado a contratação, enquanto o seu pai disse não se lembrar de sua presença e o réu Ricardo Gil a tenha negado. Aos autores incumbia a prova de contratação verbal dos honorários advocatícios tal qual noticiado na peça primeira, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, assim como aos réus a de que a contratação foi pelo valor de apenas R$ 20.000,00 e de que já houve pagamento (art. 373, II, do CPC). Não se extrai dos autos, todavia, a mais mísera prova de contratação dos 20% de êxito sobre a restituição da mercadoria apreendida, e o valor de R$ 60.000,00 a ser pago pelos demandados para a defesa deles próprios e do outro réu no processo criminal, o Senhor Roberto Cottini Ayres, só contou com a confirmação da única testemunha arrolada pela parte autora, estagiário do escritório à época, que, ainda assim, disse não ter testemunhado a negociação, vindo a saber do valor apenas posteriormente e sem detalhes sobre a forma de pagamento e quem deveria pagar. A esse respeito é importante registrar que, apesar de o réu Evaldino Rodui ter assinado procuração aos autores, restou suficientemente esclarecido nos autos, notadamente nos depoimentos pessoais das partes, quando comparados, que o mencionado demandado foi chamado pelo corréu Ricardo Otero Gil e, em seguida, pelo autor Reinaldo Celso Bignardi até o escritório deste, onde os dois já se encontravam, tendo sido ali convencido a assinar a procuração sem assumir, contudo, qualquer compromisso de pagamento de honorários advocatícios, o que explica a afirmação reiterada do demandado Ricardo Gil, em seu depoimento, de que o Senhor Evaldino Rodui nada tem a ver com esta demanda e explica, também, o embaraço do autor Reinaldo Bignardi em contar como havia sido ajustada a forma de pagamento dos honorários advocatícios pelos réus. Conclui­se, assim, que, como estratégia processual, em colaboração ao corréu Ricardo Gil, na “boa vontade”, como este disse em audiência, o réu Evaldino Rodui assinou a procuração outorgando poderes aos autores, vindo a ser acionado nesta ação por não ter havido acerto dos honorários advocatícios entre os verdadeiros artífices e contratantes dos serviços. A conclusão inequívoca é a de que apenas o réu Ricardo Otero Gil deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios aos autores, como ele mesmo admite em seu depoimento, corroborado pela hesitante postura do primeiro autor de afirmar a contratação descrita no instrumento de procuração, devendo ambos, incluindo o outro autor, responder pelos honorários sucumbenciais do Senhor Evaldino Rodui decorrentes desta ação, com suporte no princípio da causalidade. Também merece registro, aliás, especial registro, entre outros, o flagrante observado em audiência de que a boa­fé contratual é algo que falta aos principais litigantes do feito, quais sejam o primeiro autor e o primeiro réu, especialmente por se vangloriarem em contratar verbalmente à base do “fio do bigode”, pois, assim como o demandante não agiu adequadamente no episódio relacionado aos comprovantes de depósitos, por exemplo, o demandado, que em sua contestação, afirmou ter contratado verbalmente o valor de R$ 20.000,00 para os honorários advocatícios, disse, reiteradamente, em seu depoimento pessoal em juízo, que o advogado autor queria cobrar mais, porém ficou contratado o valor de R$ 40.000,00, tendo sido pago um adiantamento de R$ 18.000,00, sendo R$ 9.000,00 em dinheiro e R$ 9.000,00 em conta bancária da esposa do autor, com o restante parcelado em valores mensais de R$ 1.000,00, o que o fez cair em contradição e fulminar completamente a sua tese de que já pagou tudo com o valor depositado de R$ 24.850,00. Poderia se dizer aqui que o demandado apenas se equivocou no tocante ao valor. Mas, em verdade, ele se traiu em audiência e, uma vez acuado em contradições, admitiu ter se sentido obrigado a “seguir o plano” do seu advogado de montar sua defesa com base nos comprovantes de pagamento de que dispunha, conforme se ouve nas suas declarações em juízo, já próximo do final de seu depoimento (1:30:53), o que explica a tese da contratação de honorários em apenas R$ 20.000,00. Sobre a efetiva prestação de serviços a fazer jus à remuneração compatível, nenhuma é a dúvida dessa assertiva, ainda que tenha havido ruptura contratual e, portanto, encerramento do vínculo antes do desfecho esperado, ante o impasse surgido acerca do pagamento de despesas processuais para interposição de recurso e de mandado de segurança contra sentença desfavorável, oportunidade em que o demandado Ricardo Gil sugere que o advogado autor assuma todas as despesas numa conversa por meio de aplicativo de celular MSN (fls. 194­199 físicos – PJE Id 42692197, p. 88­93 download), levando os autores à renúncia do mandato e não ao abandono, como sustenta a parte ré. Tendo havido a execução dos serviços, conforme se infere dos autos na vasta documentação alusiva às cópias dos processos com manifestações dos autores na ação penal 2009.36.00.00.002207­2 e no pedido de restituição 2010.36.00.000829­4 no âmbito da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso, cabe aos autores obter a guarida disposta no art. 22, § 2º, do Estatuto do Advogado, ante o entendimento da jurisprudência de que o serviço advocatício se presume oneroso e não gratuito, impondo­se, pois o arbitramento da verba, independentemente da comprovação do contrato dos honorários: “Presume­se oneroso o contrato de prestação de serviços advocatícios” (RT 894/269) “Na ação de arbitramento, não cabe ao advogado autor provar que contratou os honorários por determinado valor. É dever do juiz declarar o valor dos serviços comprovadamente prestados. Ao advogado incumbe provar, apenas, que prestou o serviço a ser remunerado” (STJ, 3ª Turma, REsp 799.739, Min. Gomes de Barros, 16.8.07, DJU 17.9.07). A respeito dos apontados gastos com viagens, cumpre observar, como já havia sido constatado na primeira sentença, cujo mérito não foi julgado em grau de recurso, que os autores somente demonstraram parcialmente tais gastos, sendo eles nos valores de R$ 102,33 (fl. 205), R$ 150,00 (fl. 206), R$ 80,00 (fl. 207) e R$ 343,73 (fl. 218­220) com passagens aéreas; R$ 13,00 (fl. 210), R$ 24,20 (fl. 210), R$ 17,00 (fl. 212), R$ 29,00 (fl. 215), R$ 43,40 (fl. 223) com refeições; R$ 22,51 (fl. 210), R$ 23,44 (fl. 210) R$ 60,49 (fl. 211) e R$ 108,90 (fls. 215­217) com locação de veículo e combustível; R$ 80,00 (fl. 213), R$ 90,00 (fl. 214) e R$ 240,90 (fl. 221) com despesas de hospedagem e R$ 19,00 (fl. 222) com cópias de processo, totalizando R$ 1.447,90. Em suma, não havendo prova alguma de contratação de percentual com base no êxito obtido na ação de restituição da mercadoria apreendida e sendo extremamente frágil a prova de contratação dos honorários no valor de R$ 60.000,00, assim como descabido falar em apenas R$ 20.000,00 por conta do depoimento pessoal do réu e dos comprovantes de depósito efetuados acima desse valor, torna­se imperioso o arbitramento judicial dos honorários advocatícios pelos serviços prestados e sobejamente demonstrados nos autos, nos termos do art. 22 da Lei Federal 8.906/94, revelando­se justo e adequado, notadamente por se revelarem mais próximos do que efetivamente deve ter sido combinado entre as partes e por não ter havido continuidade por conta do primeiro réu, fixá­los em R$ 40.000,00, com correção monetária pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento da ação (15.7.2013), devendo essa quantia ser paga aos autores exclusivamente pelo réu Ricardo Otero Gil, mais o valor de R$ 1.447,90, a título de despesas com viagens, corrigido pelo mesmo índice acima desde as datas dos desembolsos, subtraindo­se da soma o valor de R$ 24.850,00, corrigido pelo mesmo índice desde as datas dos respectivos depósitos, acrescidos, ao final, de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 899774/SC, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, 20.4.2020, DJE 24.4.2020). Observa­se que ao longo dos debates travados no feito, as partes se digladiaram, acusando­se entre si de atuarem como litigantes de má­fé, o que folgadamente se constata ter ocorrido nos autos, verificando­se, no comportamento dos autores de omitirem, inicialmente, os depósitos havidos nas contas bancárias e de os atribuírem, posteriormente, exclusivamente às despesas processuais não comprovadas, uma deliberada postura de alterar a verdade dos fatos, o mesmo ocorrendo com o réu Ricardo Otero Gil, ao sustentar a tese sabidamente falsa de que havia contratado honorários de apenas R$ 20.000,00 e de que estes já estavam pagos. Exatamente por isso a condenação de ambos os litigantes, nos termos do art. 81 do CPC, se mostra inócua, valendo, contudo, o registro de que eles agiram com deslealdade processual um para com o outro. Não há como conhecer os pedidos contrapostos formulados nas contestações, pois deveriam ter sido recebidos adequada e tempestivamente como reconvenção, inclusive com recolhimento de custas processuais na condição de ações autônomas, tendo em vista não haver previsão da figura do “pedido contraposto” no Código de Processo Civil, tal qual existe no âmbito dos Juizados Especiais, à luz da Lei 9.099/95. Além do mais, estaria prejudicada a apreciação do mérito, uma vez que não se concluiu pela cobrança de dívida já paga. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denominada Ação de Cobrança e Fixação de Honorários Advocatícios proposta pelos autores Reinaldo Celso Bignardi e Vinicius Bignardi em face de Ricardo Otero Gil, a fim de condenar o réu a pagar aos autores o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que arbitro, a título de honorários advocatícios, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei Federal 8.906/94, a ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde o ajuizamento da ação (15.7.2013), mais o valor de R$ 1.447,90 (mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) pelas despesas com viagens, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde as datas dos desembolsos, devendo ser subtraído da soma o valor de R$ 24.850,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) , corrigido pelo mesmo índice desde as datas dos respectivos depósitos, acrescidos, ao final, de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 899774/SC, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, 20.4.2020, DJE 24.4.2020). Condeno, por outro lado, os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa,