Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Setembro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2443 ano XI terça-feira, 28 de setembro de 2021

JURISDICIONADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-Iperon.

INTERESSADO: Laudecy Figueiredo Melo - CPF n. 317.063.552-20.

RESPONSÁVEL: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – Presidente do Iperon - CPF n. 341.252.482-49.

RELATOR: Conselheiro Substituto Omar Pires Dias.

SESSÃO: 15ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, realizada de forma virtual, de 13 a 17 de setembro de 2021.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ATO DE PESSOAL. ATO SUJEITO A REGISTRO. POLICIAL MILITAR. REFORMA.

DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE. ARQUIVAMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da apreciação, para fins de registro, do ato de Concessão de Reforma do Policial Militar Laudecy

Figueiredo Melo, no posto de Cabo PM, RE 1000.58045, pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com proventos

proporcionais ao tempo de serviço, com fundamentado no artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c artigos 89, II; 96, II, e III; 99, V; e 102, I, do Decreto-Lei 09A/1982, com base no artigo , § 1º; 26, da Lei 1.063/2002, artigo 1º da Lei n. 2.656/2011 e Lei Complementar n. 432/2008, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com a Proposta de Decisão do Relator,

Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias, por unanimidade, em:

I – considerar legal Ato Concessório de Reforma n. 174/IPERON/PM-RO, de 28.7.2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 164, de 30.8.2017 – em favor do Policial Militar Laudecy Figueiredo Melo, inscrito no CPF n. 317.063.552-20, no posto de Cabo PM, 1000.58045, pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, com fundamentado no artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c artigos 89, II; 96, II, e III; 99, V; e 102, I, do Decreto-Lei 09-A/1982, com base no artigo , § 1º; 26, da Lei 1.063/2002, artigo 1º da Lei n. 2.656/2011 e Lei

Complementar n. 432/2008;

II – determinar o registro do ato, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea b da Constituição Estadual e artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96 e

artigo 56 do Regimento Interno - TCE-RO;

III – dar conhecimento, nos termos da lei, à gestora do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon, que, em função da

necessidade de maior celeridade no procedimento adotado para a efetivação do registro dessas concessões nesta Corte, os proventos serão analisados em

auditorias e inspeções a serem realizadas na folha de pagamento dos inativos e pensionistas;

IV – dar ciência, nos termos da lei, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – Iperon, ficando registrado que a Proposta de

Decisão, em seu inteiro teor, encontra-se disponível no sítio deste Tribunal de Contas (www.tcero.tc.br); e

V – arquivar os autos, após o cumprimento das formalidades legais e regimentais que o caso requer para o controle no acervo desta Corte de Contas.

Participaram do julgamento o Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra; o Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias (Relator); o Conselheiro Presidente,

Valdivino Crispim de Souza; a Procuradora do Ministério Público de Contas, Yvonete Fontinelle de Melo. Ausente o Conselheiro Benedito Antônio Alves,

devidamente justificado.

Porto Velho, 17 de setembro de 2021.

(assinado eletronicamente)

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

Conselheiro Presidente da Primeira Câmara

(assinado eletronicamente)

OMAR PIRES DIAS

Conselheiro-Substituto Relator

ACÓRDÃO

Acórdão - AC1-TC 00561/21

PROCESSO N. : 00920/2021/TCE-RO.

ASSUNTO : Fiscalização de Atos e Contratos – Exame formal de Edital de Tomada de Preços n. 034/2020/CPLO/SUPEL/RO.

UNIDADE : Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER/RO.

INTERESSADO : Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO.

RESPONSÁVEIS : Vânius Garcia Paiva, CPF/MF sob o n. 617.664.700-25, responsável pela elaboração do termo de referência;

Renan da Silva Gravatá, CPF/MF sob o n. 802.500.412-00, coordenador/revisor do termo de referência;

José Carlos Dias Curvelo Júnior, CPF/MF sob o n. 100.195.427-04, coordenador/revisor do termo de referência;

Elias Rezende de Oliveira, CPF/MF sob o n. 497.642.922-91, Diretor-Geral do DER/RO.

RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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