Página 693 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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Poder Judiciário do Estado de Goiás

Comarca de Mossâmedes

Processo nº: 5165212-91.2021.8.09.0109

Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos,

Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade Administrativa

Requerente/Exequente: Ministério Público Do Estado De Goiás

Requerido/Executado: Divina Lúcia De Almeida Dias

DECISÃO

Versam os presentes autos a respeito de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Divina Lúcia de Almeida Dias , já qualificado.

Devidamente notificada, a ré apresentou manifestação prévia (evento 38), no bojo da qual argumentou, em breve síntese, que não praticou qualquer ato lesivo ao erário caracterizador de ato de improbidade, apesar de não ter juntado qualquer prova neste sentido. Alega ainda que houve ressarcimento das valores recebidos pelos secretários municipais Abadia Donizeth Linhares, Rafaela de Deus Silva e Túlio Cézar de Oliveira e os demais devem ainda ressarcir o erário. Argumentou acerca da possibilidade de acordo de não persecução cível e, portanto, requereu a suspensão do processo para que os agentes públicos beneficiados pelo pagamento de adicional por tempo de serviço indevido (anuênio) restituam os respectivos valores aos cofres públicos

No evento 46, o Ministério Público rebateu as argumentações prévias da parte ré e pugnou pelo recebimento da inicial e citação da demandada para apresentar contestação.

É o relatório. Decido.

Como se sabe, a apreciação por meio da qual se poderá rejeitar ou receber a inicial da ação de improbidade administrativa (art. 17, §§ 6º e , da Lei nº. 8.429/92), deve se restringir à verificação da existência dos pressupostos processuais e das condições especiais da ação. Em se tratando de ação civil por atos de improbidade administrativa, é preciso atentar para a plausibilidade mínima das alegações trazidas a exame e para a existência de indícios suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, que justifiquem o prosseguimento do feito. A rejeição in limine apenas pode ser determinada quando manifesta a inexistência do ato de improbidade, quando patente que se trata de pedido infundado, ou em razão de inadequação da