Página 8053 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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arrematação.

Seguidamente foram expedidos mandados de intimação das partes sobre a determinação da Diretoria do Foro de digitalização de todas as ações civis públicas e populares em trâmite na 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Trindade, fls. 466/485. Não foi possível a intimação do autor, que não reside mais no endereço declinado (fls. 483).

Feita a conclusão, com o despacho de fls. 486 determinou-se o retorno dos autos (então físicos) à Serventia até o término da distribuição dos processos que seriam remetidos à Nova Vara Cível criada na Comarca de Trindade.

Findos os atos de separação e redistribuição de processos, nova conclusão foi feita, oportunidade em que se determinou a abertura de vista ao Ministério Público, fls. 487/488.

A pedido de João Batista Teixeira Filho foram emitidas certidões narrativas do processo, fls. 490/491 e 493/494.

Certificou-se o encerramento do 2º volume e a abertura do 3º volume do processo.

O 3º volume do processo se iniciou com petição de Nélio Jânio Borges da Silveira, Isoportec –Comércio e Indústria de Isolante Térmico LTDA, Eduardo Alves do Prado, Vai Vai Transportes LTDA, Conceito Transportes, Locações e Negócios EIRELI, Marciel Augusto Raimundo Lima, Maria Aurea da Silva Maranhão Lima, Fábio Santos de Sousa, Ricardo Bonfim Gomes, José Alves do Prado e Ranieri de Souza requerendo Intervenção no Processo na Forma de Assistência Litisconsorcial e Chamamento do Feito à Ordem, fls. 496/506.

Os peticionários afirmam que são arrematantes de imóveis no leilão 002/2012. Destacam que o Município de Trindade só foi intimado sobre o cumprimento da liminar após finalizado o leilão, mas que, ainda assim, a Prefeitura recebeu dos arrematantes os valores devidos, mediante cheques nominais, sem informar aos pagadores que o certame estava na iminência de ser anulado.

Asseveram que à época se imitiram na posse dos imóveis adquiridos a registraram a propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis. Reafirmam ter pago ao Município o valor exigido a título de arrematação, comissão de leiloeiro, despesas cartorárias e, ainda, realizaram projetos para fomentar a indústria e o comércio na região em que se instalariam.

Não obstante, após 03 (três) anos e 10 (dez) meses da arrematação, em 03 de outubro de 2016, foram surpreendidos com a anulação dos registros da aquisição, por sentença judicial lançada no bojo da presente ação.

Expõem que em 16 de julho de 2013, quando da audiência de instrução e julgamento, o Município informou que alguns lotes objeto do leilão haviam sido arrematados, mas o processo foi sentenciado sem deliberação quanto aos adquirentes.

Os arrematantes defendem que necessariamente deveriam compor o polo passivo da presente ação, já que beneficiários do ato lesivo impugnado, entretanto, não foram citados na forma do artigo , § 2º, inciso III da Lei 4717/65.