Página 5430 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:

II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2ºdeste artigo;

§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional.

Assim, por inexistir legislação específica acerca da alíquota aplicável antes da entrada em vigor da Lei Complementar 161/2020, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário dos inativos vinham sendo feitos com base na aplicabilidade imediata da EC n. 65/2019 concomitantemente com a analogia do disposto na LC n. 77/2010, o que não pode ser admitido por ser vedada a utilização da analogia para impor essa espécie de obrigação.

Segundo a lição de Eduardo Sabag, em sua Obra Manual de Direito Tributário, 2017, 9ª edição, Editora Saraiva Jus, “o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, em face da pujança do princípio da legalidade da tributação. Tem-se, portanto, como limite à integração analógica, a proibição de que, do seu emprego, resulte a exigência de tributo não previsto em lei."

Aliás, o artigo 108, § 1º do CTN é claro ao dizer que “o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.

Além disso, segundo a disposição contida no § 6º, do artigo 195 da Constituição Federal,"as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Melhor explicando, a reforma imposta pela Emenda Constitucional n. 103/2019 revogou o benefício da imunidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 40, § 21 da Constituição Federal que previa que “a contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”

Tal medida foi referendada no âmbito do Estado que revogou expressamente o § 21 do artigo 40 da Constituição do Estado que também previa que a contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição