Página 8403 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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A regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação do Imposto sobre Rendas e Proventos de Qualquer Natureza, consta no Decreto nº 9.580/18, que especifica, em seu artigo 35, inciso II, alínea b e c:

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

(...)

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

(...)

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna , cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma.

c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea b, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

Analisando os documentos anexados aos autos, em específico os laudos e exames médicos (evento 01), atestam que o requerente é portador de Neoplasia de tireoide (arquivo 07), estando sua condição de saúde, prevista entre uma das hipóteses de isenção de imposto de renda, não havendo que se falar na falta do interesse de agir da parte autora, uma vez que o despacho administrativo nº 149-GER-Pessoas/2016, que obstou o referido desconto do imposto de renda em seu nome, encerrou seus efeitos no dia 17 de maio de 2021.

Nesse sentido, registra-se as seguintes jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

"RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGALIDADE. AUSENTES FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O efeito suspensivo será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida liminar pleiteada. 2. Verificado, nos moldes do artigo , inciso XIV da Lei 7.713/1988, que dispõe sobre os casos de isenção do imposto de renda, que o agravado, Policial Militar reformado, é portador de Cardiopatia Grave, Hipertensão essencial primária, Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos e Ansiedade generalizada, patologias graves relacionadas no referido dispositivo