Página 8404 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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legal, foi deferida a tutela liminar, conquanto entendeu a magistrada singular, presentes os requisitos autorizadores da medida. 3. Impõe-se a manutenção da decisão liminar objurgada quando a recorrente não apresenta fatos ou fundamentos novos aptos a modificar os fundamentos ali expendidos pelo relator. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5379786-79.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019 - grifei).

Sendo assim, o requerente faz jus à isenção de imposto de renda, uma vez que preenche os requisitos para tanto.

De mais, segundo a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”, circunstância verificada nos presentes autos, por meio do exame anexado pelo requerente.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

A repetição de indébito tributário é a possibilidade de o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas em Lei. Nos termos do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem o direito, independentemente de protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.

No presente caso, houve pagamento a maior do tributo, caracterizando o pagamento indevido tributário. Sobre os juros e a correção monetária, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, no qual foi firmada a Repercussão Geral nº 810, estabeleceu o seguinte:

“1) o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos da relação jurídicotributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput) (…)”.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também pacificou esta questão, com o julgamento dos Recursos Especiais nºs 149514/MG, 1495144/RS e 1492221/PR, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 905), definindo que:

“2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.