Página 8405 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

(…)

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (grifei).

Desse modo, conforme destacado no recurso acima, a correção monetária e a taxa de juros incidentes nas condenações de natureza tributária, devem corresponder às utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, devendo ser ressaltado que, no presente caso, há legislação específica dos índices a serem aplicados.

Com efeito, para os Estados e os Municípios a questão fica submetida a princípio geral adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do artigo 167, parágrafo único do CTN, a taxa de juros de mora nas condenações de natureza tributária proferidas contra a Fazenda Pública, deve ser igual àquele incidente sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso pelo contribuinte.

Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO). REGULARIZA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA LÍQUIDA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELOS AUTORES. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - (...). V - Sobre o montante a ser restituído aos autores/1º apelantes, por se tratar de repetição de indébito tributário, deverão incidir juros de mora correspondente a 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, caput, da Lei Estadual nº 11.651/91 e Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça), além de correção monetária pelo IGP-DI, desde o pagamento indevido (art. 482, § 1º, do Decreto nº 4.852/97 e Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça). VI - (...). Duplo Grau de Jurisdição conhecido e parcialmente provido. Primeiro Recurso de Apelação conhecido e provido. Segundo Recurso de Apelação conhecido e desprovido.” (2ª CC, RN e AC nº 0309988-65.2015.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, DJe de 18/05/2018 – grifei).

No que se refere à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, por se referir a condenação de natureza tributária, o débito deverá ser corrigido pelo IGP-DI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), sendo o termo inicial a partir da data do pagamento indevido