Página 8406 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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(Súmula 162 do STJ), enquanto os juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual) calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ).

DO DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para declarar e garantir-lhe a isenção tributária referente ao imposto de renda incidente sobre seus proventos. Declaro, ainda, o direito do requerente de restituição dos valores a título e imposto de renda até a entrada em vigor da EC nº 65/2019, que revogou a referida isenção, prevista no artigo 97, § 21 da Constituição Estadual.

No que se refere à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, por se referir a condenação de natureza tributária, o débito deverá ser corrigido pelo IGP-DI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), sendo o termo inicial a partir da data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual) calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ).

Nesses termos, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC/15.

Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II do CPC/15.

Custas pela lei.

À Escrivania, retificar o polo passivo da presente ação, de forma a constar somente o Estado de Goiás.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Mariuccia Benicio Soares Miguel

Juíza de Direito

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