Página 8408 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

Estado de Goiás

6ª Vara de Fazenda Pública Estadual

e-mail: 6vfpe@tjgo.jus.br

Protocolo: 504XXXX-41.2021.8.09.0051

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível

Requerente: AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Requerido: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS S E N T E N Ç A

AUDAX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, também com qualificação nos autos.

Aduz o impetrante, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, e que se dedica ao ramo de gêneros alimentícios, cujo Centro de Distribuição de maior atuação se encontra em Goiás.

Relata que ao comercializar mercadorias para consumidores finais, não contribuintes do ICMS situadas neste Estado, a impetrante efetua o recolhimento do chamado Diferencial de Alíquota de ICMS (“DIFAL”), cuja competência para instituição foi atribuída às Unidades da Federação destinatárias de operações interestaduais pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Prossegue dizendo que a exigência do DIFAL é indevida, conforme julgados do STF, disposições Constitucionais mencionadas na inicial, bem como o reconhecimento da repercussão geral ao Tema 1.093, e a Emenda Constitucional nº 087/2015, ressaltando a necessidade de Lei Complementar Federal.

Diz que, com a edição da Emenda Constitucional nº 87/15, que prevê ser da competência do Estado de origem a alíquota interestadual do ICMS, e ao de destino a diferença entre sua alíquota interna interestadual do ICMS, revela-se necessária a edição de “Lei Complementar” para a instituição do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL).