Página 8436 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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Considerando que os adicionais questionados pela requerente foram instituídos mediante lei ordinária, constata-se a inconstitucionalidade em sentido formal, já que deveria ter sido feito por lei complementar.

Diante da inconstitucionalidade, o afastamento dos adicionais da alíquota de ICMS relativo ao PROTEGE ora pretendido deve ser acatado.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

No tocante à repetição de indébito tributário, sabe-se que tal instrumento é a possibilidade de o contribuinte pleitear a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas em Lei. Nos termos do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem o direito, independentemente de protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.

No presente caso, houve pagamento a maior do tributo apenas referente à alíquota do adicional PROTEGE, caracterizando o pagamento indevido tributário, tendo em vista que a ausência de fato gerador do ICMS incidente sobre a demanda contratada.

Sobre os juros e a correção monetária, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, no qual foi firmada a Repercussão Geral nº 810, estabeleceu o seguinte:

“1) o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos da relação jurídicotributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput)”.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também pacificou esta questão, com o julgamento dos Recursos Especiais nºs 149514/MG, 1495144/RS e 1492221/PR, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 905), definindo que:

“(…) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

(...)

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês