Página 12905 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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O cerne da controvérsia reside em consignar se o promovente, tem direito à contagem de tempo especial de serviço em razão do alegado exercício do cargo em condições insalubres, assim como, ao recebimento do respectivo abono de permanência.

Com efeito, no que concerne ao tema, a Constituição Federal em seu artigo 40, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/20019, estabelece:

§ 4ºÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

[...]

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Note-se que a norma constitucional remete a regulamentação da aposentadoria especial em casos de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde aos respectivos Entes Federativos, mediante Lei complementar específica.

Nesse contexto, em que pesem as alterações promovidas pela EC 103/2019, vale ressaltar que não inovou quanto à previsão de regulamentação por lei complementar, exigência que já existia, por exegese do artigo 40, § 4º, III.

Desta feita, é fato que, por muito tempo, essa lacuna de regulamentação inviabilizou o exercício do direito por parte dos trabalhadores de algumas categorias, sobremaneira os que exerciam atividades insalubres e de risco.

Nesse contexto, visando suprir o vácuo legislativo em muitos Entes Federativos, o Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula Vinculante nº 33, que remeteu a matéria às regras do Regime Geral da Previdência Social. Confira-se o enunciado sumular:

“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”

Seguindo essa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem posicionando-se no sentido de conceder aposentadoria especial, a despeito da falta de regulamentação específica, aos servidores de determinadas categorias que exercem atividades insalubres, fazendo-o com lastro nas regras estipuladas para o Regime Geral de Previdência Social, consoante disposição da Súmula 33 do STF.

Assim, traduz a Sodalício Goiano:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III, CF/88. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (TÉCNICO DE ENFERMAGEM). REQUISITOS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.