Página 12906 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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1. Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica, conforme enunciado da Súmula Vinculante nº 33/STF.

2. A falta de legislação própria que disponha sobre a aposentadoria especial do servidor público não pode prejudicá-lo, caso demonstrado que o servidor laborou em condições insalubres idênticas às do trabalhador comum, que tem o seu direito amparado em lei ordinária, definida pelos artigos 57 e seguintes da Lei 8.213/91.

3. No caso versado, restou comprovado o tempo de trabalho permanente (não ocasional nem intermitente) em condições insalubres, mediante a juntada de documento comprobatório da percepção de adicional de insalubridade durante todo o período laboral, o qual já ultrapassa o limite máximo exigido pelo artigo 57 da Lei 8.213/91, que é de 25 (vinte e cinco) anos. Destarte, em consonância aos preceitos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal e nos termos da Súmula Vinculante nº 33, a confirmação da sentença que reconheceu o direito da servidora municipal à aposentadoria especial é a medida que se impõe.

4 - Na condenação imposta à Fazenda Pública deve incidir correção monetária com base no IPCA-E, em todo o período, a contar da data em que a verba se tornou devida, e os juros de mora, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica, aplicáveis à caderneta de poupança, impondo-se a alteração da sentença, de ofício, quanto aos referidos encargos legais, conquanto se tratarem de matéria de ordem pública.

5 - Cabe a esta Corte Revisora majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o disposto no § 11, do art. 85, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ENCARGOS LEGAIS. (TJGO, Apelação (CPC) 5444501-51.2018.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020)

Desta feita, o servidor público que pretender os benefícios da aposentadoria especial, como é o presente caso, ficará sujeito ao regramento trazido pelo artigo 57, § 1º da Lei 8.213/91. Vejamos:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

[...]

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,