Página 3390 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

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d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Aplico ao réu VALTER MENDONÇA DE SOUZA , na forma do art. 12, II, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções :

a) ao ressarcimento integral do dano, consistente no frete do serviço realizado, a ser apurado em sede de liquidação de sentença;

b) multa civil no valor de 01 (um) salário-mínimo da época, devidamente atualizado;

c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;

d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

O valor da condenação deverá ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação (art. , § 2º, da Lei nº 6.899/81).

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, na forma pro rata.

Em razão da vedação prevista no artigo 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, deixo de condenar os requeridos no pagamento de honorários advocatícios.

Irresignados com o édito sentencial, os réus interpuseram recurso pleiteando a modificação do julgado.

Cabe assinalar, em proêmio, que, por força do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são acobertadas pela preclusão. Desta feita, as preliminares arguidas no apelo apresentado por SINOMAR JOSÉ DO CARMO merecem conhecimento por parte deste juízo ad quem.