Página 6 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Setembro de 2021

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Agronômica

Prefeitura

408/2021

Publicação Nº 3315866

PORTARIA Nº 408/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito Municipal usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e amparado no que determina a Lei Complementar nº 01 de 31/10/90, Lei Complementar nº 02/92 de 16/04/91, todas com alterações posteriores

Considerando prerrogativa constitucional, cabe a administração municipal editar e fazer cumprir normas ferais sobre o funcionamento da administração pública municipal, Considerando o disposto no Art. 41, parágrafo 4, da constituição Federal de 1988, cujo texto determina seja constituída “comissão de avaliação e desempenho”, Consoante ao estatuído do art. 1º” caput”, da Lei Complementar Municipal nº 06/99 de 19/10/99, ao tomar posse da vaga alcançada em concurso público, o servidor ficará submetido á período de estágio probatório, cujo resultado homologará ou não sua permanência como servidor estável do quadro de carreira da municipalidade, Considerando, o Decreto no Art. º 4, da Lei Complementar nº 06/99 de 19/10/99, que prevê a constituição de “Comissão de avaliação”, integrada por três servidores estáveis, designados por ato do Executivo Municipal, Considerando, o requerimento apresentado pelos servidores ROSEMERI DOS SANTOS FERNANDES, ocupante do cargo de PROFESSOR, matricula nº 1051, no qual solicita revisão das notas apuradas pela comissão avaliadora.

RESOLVE: 1- Fica nomeado os seguintes servidores abaixo descritos para que procedam a análise do requerimento apresentado pelos servidores, referente a nota do estágio probatório proferida pela comissão instituída pela portaria 227/2017:

a) ACIR TADEU CARDOSO, ocupante do cargo de provimento efetivo GERENTE TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO, matricula nº 829, e lotação no Departamento de Administração.

b) CRISTIANI VASSELAI JUSTEN, ocupante do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, Matrícula nº 407, e lotação no Departamento de EDUCAÇÃO.

c) CATIA REGINA TESTONI HELLMANN, ocupante do cargo de provimento efetivo de ORIENTADORA PEDAGOGICA, matricula nº 317 e lotação no Departamento de EDUCAÇÃO.

2- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete Do Prefeito, em 28 de SETEMBRO de 2021.

CESAR LUIZ CUNHA Prefeito Municipal

409/2021

Publicação Nº 3315911

PORTARIA Nº 409/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito Municipal usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e amparado no que determina a Lei Complementar nº 01 de 31/10/90, Lei Complementar nº 02/92 de 16/04/91, todas com alterações posteriores e,

Considerando Que o poder discricionário e regulamentador inerente ao Poder Executivo Municipal, permite-lhe editar e fazer cumprir normas e atos gerais sobre o funcionamento interno/externo no âmbito administração pública municipal, fulcro princípios Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na administração pública, Considerando que para o desempenho de atividades laborais a que foram investidos no ato da posse para com a administração pública municipal, os servidores, se encontram amparados e submetidos ao que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da lei Complementar nº 01/90 de 31/10/90, Lei Complementar nº 02/91 de 16/04/91, todas com alterações posteriores,

RESOLVE:

1-) Fica designado a partir de 27/09/2021 por tempo indeterminado, a servidora municipal Sra. IVONICE MARIA PEREIRA, matricula nº 1187, ocupante do cargo de provimento em efetivo de Gerente Técnico Administrativo, e lotação no Departamento de Administração e