Página 1813 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Setembro de 2021

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EDITAL PROCESSO LICITATÓRIO N.93/2021 PR56/2021

Publicação Nº 3314703

Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) 26E9E6E501CC123E2E7500AEBDEAFFDC85FE75D9 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO

ESTA AQUISIÇÃO TORNA-SE NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E CAMINHÕES DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E INFRAESTRUTURA.

Os itens que são exclusivos para MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em conformidade com o Inciso I e III do artigo 48 da Lei Complementar n. 123/2006 alterada pela Lei Complementar n. 147/2014, será somente para empresas que comprovar esta condição mediante documento hábil no ato do Credenciamento, apresentando obrigatoriamente: ME/EPP Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial do Estado de domicílio da licitante, MEI – Certificado da condição de Microempreendedor Individual, ambos com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura.

Em conformidade com o Decreto Federal n. 8538 de 06/10/2015 , artigo 13, § 1º o licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. da Lei Complementar nº 123, de 2006 , no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto.

ITENS E SEUS RESPECTIVOS VALORES MÁXIMOS




Item 

Especificação 

Unid. 

Quantidade 

Preço Unit.
Máximo 

Preço Total 

( Lei
Complementar n.
123/2006, artigo
48, Inciso I e III ) 


OLEO DIESEL 

Lt 

5.000,00 

4,78 

23900,00 

Item
exclusivo
para
MEI/ME/EPP 


GASOLINA ADITIVADA 

Lt 

4.000,00 

6,10 

24.400,00 

Item
exclusivo
para
MEI/ME/EPP 


OLEO DIESEL S-10 

Lt 

41.250,00 

4,86 

200475,00 

COTA LIVRE 


CONSERTO DE CÂMARA MAQ. PESADA
INCLUINDO DESMONTAGEM E MONTAGEM 

Und 

20,00 

68,00 

1360,00 

Item
exclusivo
para
MEI/ME/EPP 


DESMONTAGEM E MONTAGEM PNEU
MÁQUINA PESADA 

Und 

10,00 

68,00 

680,00 

Item
exclusivo
para
MEI/ME/EPP 


OLEO DIESEL S-10 

Lt 

13.750,00 

4,86 

66825,00 

Item
exclusivo
para
MEI/ME/EPP 

2

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