Página 2926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias
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decisão rescindenda, em 13/05/2015, a matéria já estava pacificada no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, ocorrido em 24/10/2012, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973.

2. Caso em que a decisão rescindenda consignou ser possível a conversão do tempo comum em especial após 1995, "de modo que para fins de verificação da especialidade deve-se aplicar a legislação vigente à época em que as atividades foram prestadas, e não somente estabelecida no momento do requerimento administrativo".

3. Merece ser rescindida a decisão que nega vigência ao art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995, a qual passou a prever somente a conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais em comum. 4. A viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial depende da data em que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido, se anterior ao advento da Lei n. 9.032/1995, que incluiu o § 5º ao art. 57 Lei n. 8.213/1991 e, consequentemente, revogou a referida conversão.

5. Pedido rescisório procedente.

( AR 6.051/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 01/04/2020)

ANTE O EXPOSTO , conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastada a incidência da Súmula 343/STF, prossiga no julgamento da ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator