Página 2944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias
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tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 2.032e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 2.043/2.051e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto "o improvimento do recurso de apelação da Recorrente se deu, em última análise, sem que fossem levados em consideração os preceitos legais de ordem infraconstitucional invocados pela ora Recorrente, quais sejam, o art. , art. 10, inciso VIII do art. 18, inciso IV do art. 23 e inciso V do art. 29, todos da Lei Federal nº 8987/1995; artigo , § 1º, da Lei Federal nº 10.192/2001; e inciso II do art. 70 da Lei Federal nº 9069/1995, bem como, para sanar a premissa equivocada de que a Recorrente não teria feito prova dos fatos constitutivos de seu direito, quando, na verdade, ela trouxe aos autos essa prova documental (fls. 98/161) que, não obstante, foi relegada ao oblívio pela C. Câmara julgadora, tudo, no intuito de evitar o sempre odioso cerceamento de defesa e consequente negativa de vigência aos artigos 369, 370, 375 e 464, § 1º, todos do Código de Processo Civil" (fl. 1.753e).

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 1.732/1.739e):

A autora venceu a Concorrência Pública nº 10/05, Processo Administrativo nº. 18.385/05, efetuado em conformidade com o previsto na Lei Complementar Municipal nº 306, de 09/12/1999, e seus regulamentos, celebrando com a Administração o Contrato de Concessão nº 123, em 06/07/2006, cujo objeto era a concessão da exploração, por dez anos, do serviço de transporte coletivo de passageiros, nas áreas urbanas e rurais do Município da Estância de Atibaia. Refere a inicial que a autora sofreu danos materiais em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, posto que os reajustes anuais das tarifas ocorreram fora das datas determinadas, sendo que a primeira deveria ter ocorrido em 01/02/2007, e os demais, anualmente. Reajustadas a destempo, as tarifas teriam permanecido em valores inferiores aos devidos, gerando permanente e extraordinário desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato