Página 3964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1840076 - SP (2021/0045194-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : LOPES E LIMA TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADOS : MATHEUS STARCK DE MORAES - SP316256 ARTHUR CASTILHO GIL - SP362488

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORES : JORGE ALBERTO PUPIN - SP091196

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA - SP197585

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CRÉDITOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DO DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de Lopes e Lima Transportes EIRELI, fundado na alínea c do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão à compensação do débito de ICMS por créditos provenientes de precatórios de natureza alimentícia Inadmissibilidade Inaplicabilidade do art. 78, § 2o do ADCT e da EC 62/2009, artigos 5o e 6o Segurança denegada Pretensão à concessão também do efeito suspensivo ao recurso de apelação Inadmissibilidade Recurso não provido.

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, a recorrente alega dissídio jurisprudencial na medida em que o acórdão recorrido estaria em sentido contrário ao entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de legislação local que regulamente a compensação de débitos tributários com créditos decorrentes de precatórios judiciais não pode servir de obstáculo à compensação pleiteada.

Houve contrarrazões (e-STJ fls. 340/358).

Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela não demonstração da divergência jurisprudencial.

Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão.

Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fls. 390/394).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do