Página 3972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1847051 - SP (2019/0330460-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MÔNICA MARIA PETRI FARSKY E OUTRO (S) - SP127134

RECORRIDO : MISTER PLUS AUTOMOTIVOS E CONVENIENCIAS LTDA

ADVOGADOS : ANDREA ALVES DA SILVA - SP278302 WALDIR JOSE DE MIRANDA - SP082939

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão do respectivo Tribunal de Justiça assim ementado (e-STJ fl. 548):

Adequação do julgado - ICMS - Município de São Paulo - Juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão ao entendimento do STF, acolhido no âmbito do RE nº 593.849/MG. Aplicação do disposto no art. 1040, inciso II, do NCPC - Recurso provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No especial, a parte insurgente aduz que "o julgado que ora se combate viola os artigos 96, 100, 111, 166 e 170 do CTN, , 10, 19 e 20 da LC 87/96 e 1022 do CPC" (e-STJ, fl. 576).

Preliminarmente, indica afronta ao art. 1.022, II, do CPC sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 577):

No caso em tela, o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou sobre os artigos 150, 5 7º da CF e 10 da LC 87/96. Da mesma forma, o acórdão, ao negar provimento ao apelo fazendário por força da aplicação do quanto decidido no RE nº 593.849/MG, nada disse sobre a aplicação no âmbito do Estado de São Paulo do referido julgado prolatado com relação ao Estado de Minas Gerais, diante do julgamento do STF na ADI 2777/SP (Tribunal Pleno rel. Min. Ricardo Lewandowski j. 19/10/2016 p. acórdão eletrônicodje-143 divulg 29-06-2017 public 30-06-2017), que declarou constitucional a legislação paulista no que concerne ao assunto em debate.

Foram opostos embargos de declaração para Que a Turma julgadora pronuncia-se expressamente, nos termos do parágrafo anterior, sobre a aplicação da ADI 2777/SP, fazendo consignar, em acórdão complementar ao anterior, que não é viável obter-se o pretenso ressarcimento sem observância do procedimento previsto no RICMS