Página 12 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Setembro de 2021

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sobejamente comprovada hipótese de enriquecimento lícito, conformada na disposição do art. , da Lei nº 8.429/92, in verbis: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Destaco que a modalidade de improbidade ventilada é a mais grave, vez que contempla o comportamento desonesto e imoral do agente público no desempenho de suas funções. Conforme lição de Emerson Garcia, "como derivação lógica e consequência inevitável dos atos de corrupção, tem-se o enriquecimento ilícito, sendo aquela o principal meio de implementação deste. Em geral, o enriquecimento ilícito é o resultado de qualquer ação ou omissão que possibilite ao agente público auferir uma vantagem não prevista em lei (Improbidade Administrativa. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 352.). É evidente, portanto, o dolo na conduta do funcionário público, mantendo de forma cômoda e conveniente a sua situação irregular para auferir vantagem sobre os cofres estatais. O fato de não comparecer ao trabalho, mas, mesmo assim, assinar o livro de frequência, denota a consciência e a vontade deliberada de praticar o ilícito que ora é imputado. No mais, realço que as imputações contidas nos artigos 9 e 11 da Lei nº 8.429/92 não exigem uma finalidade especial na conduta do agente para a configuração do ato de improbidade, bastando a existência do dolo genérico, ou seja, a consciência e a vontade de realizar a conduta ilícita. Nossa jurisprudência vai neste sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO." FUNCIONÁRIO FANTASMA ". APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. CONFIGURAÇÃO DE DOLO GENÉRICO. ELEMENTO SUBJETIVO. COMINAÇÃO DAS SANÇÕES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 12 DA LIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. Cada inciso do art. 12 da Lei 8.429/1992 traz uma pluralidade de sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente ou não, ainda que o ato de improbidade tenha sido praticado em concurso de agentes. Precedentes do STJ. 4. Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas, obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.417 - RO (2011/0299036-6) -

RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON) Grifo nosso. Deste modo, a par dos elementos instrutórios coligidos aos autos, impõe-se o reconhecimento de que a conduta do servidor MÁRCIO GLEIBE ALVES foi ímproba e se subsume às hipóteses descritas nos arts. 9 da Lei de Improbidade Administrativa, devendo ser aplicadas, em consequência, as sanções suficientes e adequadas dentre as previstas no art. 12, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa. Não verifico, por outro lado, dano ao erário, pois o serviço foi efetivamente prestado e não há nos autos indicação de dano. Identifico violação aos princípios da administração pública, qual seja honestidade, moralidade e legalidade. Das penalidades aplicáveis: Neste diapasão, configurado o ato ímprobo, resta buscar a penalidade aplicável. Nos termos do artigo 12, I, II e III da LIA (Lei 8.429/92), são penalidades aplicáveis aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, pratiquem atos de improbidade administrativa: (i) o ressarcimento do dano; (ii) multa civil; (iii) perda dos valores ilicitamente incorporados ao patrimônio do agente, (iv) perda da função pública; (v) proibição de contratar com o poder público e (vi) suspensão dos direitos políticos. Neste ponto, mostra-se adequado afirmar, como premissas do estabelecimento das penalidades: a) que a sanção haverá de ser proporcional à gravidade da conduta e da participação de cada agente; adequada como reprimenda em razão da natureza da conduta e gravidade do dano causado com esta; b) que o juiz poderá aplicar, consoante os parâmetros descritos no item a, uma, mais de uma ou mesmo todas as sanções previstas no respectivo inciso; c) que quando um mesmo fato configurar simultaneamente improbidade tipificada em mais de um artigo, as sanções deverão ser aplicadas com base no inciso mais grave, sendo, via de regra, mantida as cominações do art. 12, III, da LI, (ofensa aos princípios da administração) apenas como"soldado de reserva", para os casos em que não restem configuradas as imputações previstas nos artigos 9 e 10 da Lei 8.429/92. Ademais, importa registrar que, na hipótese em apreço, há provas nos autos de que o serviço foi efetivamente prestado pela substituta. Assim, quanto ao ressarcimento ao erário, embora o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 preveja sua possibilidade, não cabe exigir a devolução dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito, pois, ainda que de forma irregular, a Administração Pública usufruiu do serviço prestado. Diante disso, no que tange ao demandado MÁRCIO GLEIBE ALVES, cabíveis as penalidades previstas no inciso I do art. 12, da LIA. O ressarcimento do dano não aplica-se ao caso, pois, como já dito, não restou demonstrado o dano pecuniário; a suspensão dos direitos políticos, por sua vez, é sanção muito gravosa se considerada a conduta; já a multa civil afigura-se razoável, de modo que estipulo-a no valor total das remunerações percebidas indevidamente pelo funcionário; por fim, aplico a sanção de proibi-lo de contratar com o poder público, por considerá-la adequada diante do comportamento apresentado pelo funcionário no exercício de funções públicas, pelo prazo de 10 (dez) anos. III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada pelo Ministério Público, para condenar o requerido MÁRCIO GLEIBE ALVES pela prática de ato de improbidade conformado nos arts. 9 da Lei 8.429/92. Considerando a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/1992, e toda a fundamentação acima, aplico a MÁRCIO GLEIBE ALVES a seguinte penalidade: Multa civil no valor correspondente ao valor total das remunerações percebidas indevidamente pelo demandado, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados da época do fato até a data do efetivo pagamento, a qual deverá ser revertida em favor dos cofres do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº 8.429/926; e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos. Custas processuais pelo condenado. Descabe condenar a parte vencida a pagar honorários advocatícios em prol do Ministério Público, em razão do artigo 128, § 5º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Após o trânsito em julgado da sentença: 1. Inclua-se a presente condenação no Cadastro do CNJ de condenados por atos de improbidade (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007); 2. Ao fim, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Registre-se.