Página 5 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 28 de Setembro de 2021

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Não obstante, a referida decisão decorreu de julgamento de atos concessórios de aposentadoria para fins de registro, que é procedimento previsto no art. 71, inciso III, da Constituição da Republica. Ainda que se entenda que houve equívoco nas colocações do fundamento da Acórdão nº 468/2016-TCU-2ª Câmara, não há previsão normativa para que o CSJT contradiga a manifestação da Corte de Contas em sua atuação exclusiva de Controle Externo.

Ademais, deve-se considerar que, conforme já observado pela SEOFI em seu parecer, recentemente o STF proferiu decisão que coloca a situação dos proventos dos juízes classistas de primeiro grau sob nova perspectiva, conforme decidido na ADI nº 5179:

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. da Lei 9.655/1998. 3.Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea

com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003.

(ADI 5179, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) [grifou-se]

Nesse sentido, uma vez implementada pelos TRTs o recálculo dos proventos e pensões decorrentes da ADI nº 5179, deverá ser absorvida a parcela dos 11,98% da URV, visto que os vencimentos dos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, utilizados como paradigma para os reajustes, não mais contemplam essa parcela desde a vigência da Lei nº 10.475, de 27/6/2002, conforme já decidido pelo STF (1). (1) 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. (RE 561836, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

Destarte, o que se verifica é que o requerimento formulado neste pedido de providências quanto valor indicado, a ser adotado em folha referente às aposentadorias dos juízes classistas, é matéria que restou definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5179 que assentou, expressamente, que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes), os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União observados os vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão.

Em referida ADI, o STF analisou a validade jurídico-constitucional do artigo da Lei 9.655/1998 assim redigido:

Art. A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais.

Arguia-se que o art. da Lei n. 9.655/1998 não especifica qual o servidor público federal paradigmático para fins de reajustes, pelo que

diversos reajustes e reestruturações das carreiras dos servidores públicos federais do Poder Judiciário não foram repassados aos juízes classistas . A questão centrou-se em decidir se o art. da Lei 9.655/1998, que sujeitou o reajuste dos proventos de juízes classistas aposentados e pensionistas aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, ofendeu a atual redação do § 8º do art. 40 da Constituição Federal (temática tratada na norma originária do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal), com as seguintes redações:

§ 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (Redação originária)

§ 8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação EC 41/2003)

O Voto-Vogal prevalecente do Ministro Gilmar Mendes foi fundamentado no seguinte sentido:

Portanto, persiste definir se há ofensa ao § 4º (norma originária) ou ao § 8º do art. 40 da Constituição Federal, (com as redações conferidas pelas ECs 20/1998 e 41/2003) em relação à norma do art. da Lei 9.655/1998, que sujeitou o reajuste de proventos de juízes classistas aposentados e pensionistas aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, sem definição de qual seria a categoria vinculada.

Na situação em epígrafe, toda a fundamentação da petição inicial foi desenvolvida em razão da falta de reajuste dos proventos dos juízes classistas, fato que se enquadraria na violação ao disposto no art. 40, § 4º (norma originária) ou § 8º (com as redações conferidas pelas ECs 20/1998 e 41/2003), da Constituição Federal.

A Lei 9.655/1998 teve sua proposição legislativa do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o qual visava alterar o padrão remuneratório da magistratura federal, com numeração de Projeto de Lei 2.911, de 1997, ao qual foram apensados os demais PLs 2.980/1997, 2.981/1997 e 2.982/1997, de iniciativa dos Presidentes do TST, STM e TJDFT (Disponível em . Acesso em 16.4.2020). [...]

Éclarividente, pelo teor das manifestações dos deputados federais, que a intenção não era assegurar a revisão geral e anual dos servidores públicos federais. Pelo contrário: era dispor sobre o aumento salarial que deveria receber tratamento diferente da remuneração dos agentes políticos do Poder Judiciário, cuja lei era tratada naquele momento.

O debate procedido na sessão do dia 26.5.1998, na Câmara dos Deputados, é esclarecedor: houve sucessivas conquistas políticas da categoria dos juízes classistas, entre elas conceder aumento dos salários dos juízes classistas, que estavam congelados, de acordo com o aumento do funcionalismo público.

Está claro que essa era a intenção do Poder Legislativo: reajuste salarial, época em que vigorava a norma originária do § 4º do art. 40 da CF, sendo extensível aos inativos e pensionistas, a saber:

§ 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (grifo nosso)

Indo diretamente ao cerne da questão, não há evidência de vício de inconstitucionalidade/não recepção na previsão da parte final do art. da Lei 9.655/1998, que sujeitou juízes classistas aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, desde que se estenda aos inativos e pensionistas (norma originária do § 4º do art. 40 da CF) e se identifique a categoria cotejada, conforme critérios estabelecidos em lei 8º do art. 40 da CF, com redação conferida pela EC 41/2003).