Página 4781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Setembro de 2021

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funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

E, para que não haja dúvida quanto à aplicabilidade à reclamada (autarquia fundacional), dispõe o art. 5º:

Artigo 5.º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:

I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado;

II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e

III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo Artigo 7.º da Lei n. 119, de 29 de junho de 1973; pelo Artigo 7.º da Lei n. 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do Artigo 1.º do Decreto n. 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo Artigo 3.º da Lei n. 6.470, de 15 de junho de 1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de pesquisas Tecnológicas.

Nesse sentido, em processos de idênticos pressupostos fáticos em face da mesma reclamada: 0010893-87.2019.5.15.0019 RemNecRO, Órgão julgador: 10ª Câmara, Desembargador Relator Edison dos Santos Pelegrini, Data publicação: 05/11/2020 e

0010202-43.2020.5.15.0050 (ROT) , Órgão julgador: 5ª Câmara, Juíza Relatora Márcia Cristina Sampaio Mendes, Data publicação: 18/12/2020.

E especificamente quanto à natureza indenizatória da verba e a legislação estadual em questão, destaco:

"Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

O C. TST firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no art. 3º da Lei Estadual n.º 7.524/91 quanto a não integração do auxílio-alimentação à remuneração para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial.

A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1131-68.2010.5.15.0114, 1ª Turma, DEJT-04/10/13, AIRR-

432-91.2011.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-01/07/14, RR-54-

13.2012.5.15.0095, 2ª Turma, DEJT-29/11/13, RR-52700-

55.2007.5.15.0004, 5ª Turma, DEJT-11/09/09, AIRR-1822-

03.2011.5.15.0032, 6ª Turma, DEJT-23/05/14, RR-146100-

87.2007.5.15.0113, 7ª Turma, DEJT-16/04/10, RR-206600- 63.2007.5.15.0067, 8ª Turma, DEJT-04/06/10 e E-RR-201500-

93.2008.5.15.0067, SBDI-1, DEJT-31/05/13).

Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.

Decisão denegatória de RR.11968-34.2015.5.15.0042, Órgão Especial, Des. Edmundo Fraga Lopes, data da publicação 30/01/2018.

"INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA PELA LEI N.º 7.524/91. A SBDI-1 do TST firmou entendimento de que a expressa vedação de incorporação, prevista no art. 3.º da Lei Estadual n.º 7.524/1991, afasta a incidência da Súmula n.º 241 do TST e impede a atribuição de natureza salarial à parcela do auxílio-alimentação paga diretamente pelo Estado de São Paulo aos empregados do HCRP/USP. Recurso de Revista conhecido e provido no tema. (...) (RR-175000-56.2009.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2019)".

Ante o exposto, não há que se cogitar a natureza salarial da referida verba e sua consequente integralização, restando reconhecida como indenização, por expressa determinação legal.

Mantenho o indeferimento da pretensão, ainda que sob outro fundamento.

Dispositivo

Isso posto, decido : conhecer do recurso ordinário de MARCELO BARBOSA DA SILVA e o prover em parte para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.