Página 87 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 8 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Por todo o exposto, tem-se que, no caso em análise, o serviço extrajudicial indicado não consegue se desonerar do efetivo atendimento das normas que regulamentam a atividade de protesto de títulos. Em mais de uma ocasião, restaram demonstradas vicissitudes no procedimento internamente adotado: lá não se nega recebimento de títulos que não disponham de informações necessárias acerca do endereço do devedor, sendo tal omissão delineadora da opção pela intimação por edital.

Pela rotina adotada pelo serviço extrajudicial questionado não se pode certificar a hipótese em que se ancora a realização da intimação editalícia. Nos esclarecimentos prestados (marcador 2717637) e mesmo quando da inspeção realizada (marcador 2717863), confirma o cartório que a escolha que faz pela intimação por edital decorre da (equivocada) análise do título apresentado: diante da flagrante ausência de requisito formal (endereço do devedor), o que motivaria sua justa recusa, opta-se pelo recebimento do título e, pior, pelo procedimento excepcional da intimação por edital, sem qualquer esforço demonstrado para que fosse realizada de forma pessoal ou mesmo declaração do apresentante de que o devedor está me local ignorado. Sem qualquer consulta ou questionamento ao apresentante, define o serviço extrajudicial, sob sua exclusiva responsabilidade, ignorando a regra específica do art. 976 § 3º do CNCGJ – parte extrajudicial, que a parte devedora está em localização incerta ou ignorada, lançando-se desde logo à intimação por edital. Poupam-se esforços, reforça-se a arrecadação do serviço, protege-se o interesse do negligente credor, em detrimento da ordem legal e em prejuízo do devedor.

Tal situação sobressai sua gravidade ao passo que o serviço extrajudicial assume não serem pontuais os equívocos aqui relatados, prevalecendo o mesmo procedimento viciado em relação a qualquer título apresentado, por qualquer interessado, o que pode ensejar um número muito maior de terceiros prejudicados.

Por todo o exposto, necessária a imediata instauração de procedimento disciplinar para a individualização de responsabilidade funcional.

Assim, com fulcro no art. 81 e seguintes do Provimento CGJ 12/2009 (Consolidação Normativa – Parte Extrajudicial), com as alterações propostas pelo o Provimento CGJ nº 87/2020, determino a instauração de sindicância em face de JOÃO BATISTA RIBEIRO, matrícula 06 2867, titular do CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA, pelo descumprimento das normas previstas no art. 9º e parágrafo único, e art. 15, todos da lei n. 9.492/1997, bem como dos art. 977, 976 § 3º e 977-B § 3º do vigente Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – parte extrajudicial e por fim do art. 3º §§ 2º, 3º e 4º do Provimento CNJ n. 87/2019, tendo em vista o procedimento irregular adotado para o protesto do título protocolizado sob o n. 174636, apresentado em 08 de junho de 2021, tendo como devedora ANA PAULA VIEIRA CORREA DA SILVA, levado a efeito sem indicação suficiente de endereço do devedor (requisito formal do título), sendo ainda registrada a intimação por edital fora das hipóteses legais previstas e com a dispensa de declaração expressa do apresentante quanto ao endereço desconhecido do devedor confirmando, em tese, a quebra dos deveres funcionais previstos no art. 30, II, V, XII e XIV da Lei n. 8.935/1994 e a infração prevista no art. 31, I, II e V do mesmo diploma legal, referendado pelo previsto no art. 39, III, V e VII do Decreto-Lei n. 220/1995, c/c art. 285, III, V e VII do Decreto n. 2.479/1979.

Expeça-se a portaria respectiva.

Venham aos autos histórico funcional do sindicado atualizado.

Notifique-se o Sindicado para defesa no prazo de dez dias úteis.

Cientifique-se, por e-mail, a parte signatária do expediente inicial, desde logo esclarecendo o alcance meramente disciplinar do procedimento instaurado perante este Núcleo Regional, devendo qualquer outra medida contra o protesto aqui questionado ser buscada, por vias próprias, perante autoridade judiciária competente.

Junte-se cópia da presente decisão no procedimento referente à conferência da correição ordinária do ano de 2021 realizada junto ao serviço extrajudicial aqui mencionado.

Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.

PORTARIA N. 008/2021

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA, MM JUIZA DE DIREITO DIRIGENTE DO DÉCIMO NÚCLEO REGIONAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais delegadas,

CONSIDERANDO a exigência de observância irrestrita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a atividade da administração pública;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, de seu regulamento, o Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Provimento CGJ 12/2009 (Código de Normas – parte extrajudicial - desta Corregedoria Geral de Justiça) com as alterações propostas pelo Provimento CGJ 87/2020, bem como dos comandos gerais trazidos pela lei n. 9.492/1997 e do Provimento CNJ n. 87/2019;

CONSIDERANDO a reclamação registrada junto deste Núcleo Regional por ANA PAULA VIEIRA, autuada sob o n. 2021-0682803, discutindo as rotinas adotadas pelo serviço extrajudicial indicado quanto ao protesto do título protocolizado naquele serviço sob o n. 174636, em 08 de junho de 2021;

CONSIDERANDO que, após esclarecimentos prestados pelo serviço extrajudicial, restou confirmado que o título discutido foi levado a protesto sem a necessária análise de seus requisitos formais, notadamente o endereço do devedor ou declaração expressa do apresentante de que o mesmo encontrava-se em local incerto e não sabido;

CONSIDERANDO que a partir da insuficiência das informações quanto ao endereço, o serviço extrajudicial prefere ordinariamente eleger a intimação por edital como forma suficiente e bastante para o protesto sem nenhuma tentativa de se realizar a intimação pessoal dos devedores, dispensando qualquer contato com o apresentante do título no sentido de sanar dúvidas ou registrar expressamente a declaração quanto ao paradeiro incerto do devedor;