Página 88 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Setembro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 8 meses
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RESOLVE:

Art. 1º. com fulcro no art. 81 e seguintes do Provimento CGJ 12/2009 (Consolidação Normativa – Parte Extrajudicial), com as alterações propostas pelo o Provimento CGJ nº 87/2020, instaurar sindicância em face de JOÃO BATISTA RIBEIRO, matrícula 06 2867, titular do CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA, para individualização de responsabilidade disciplinar decorrente do descumprimento das normas previstas no art. 9º e parágrafo único, e art. 15, todos da lei n. 9.492/1997, bem como dos art. 977, 976 § 3º e 977-B § 3º do vigente Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – parte extrajudicial e por fim do art. 3º §§ 2º, 3º e 4º do Provimento CNJ n. 87/2019, tendo em vista o procedimento irregular adotado para o protesto do título protocolizado sob o n. 174636, apresentado em 08 de junho de 2021, tendo como devedora ANA PAULA VIEIRA CORREA DA SILVA, levado a efeito sem indicação suficiente de endereço do devedor (requisito formal), sendo ainda registrada a intimação por edital fora das hipóteses legais previstas, com a dispensa de declaração expressa do apresentante quanto ao endereço desconhecido do devedor confirmando, em tese, a quebra dos deveres funcionais previstos no art. 30, II, V, XII e XIV da Lei n. 8.935/1994 e a infração prevista no art. 31, I, II e V do mesmo diploma legal, referendado pelo previsto no art. 39, III, V e VII do Decreto-Lei n. 220/1995, c/c art. 285, III, V e VII do Decreto n. 2.479/1979.

Processo SEI 2021-0613982

Assunto: Correições Ordinárias 2020

Personagem: DISTRIBUIDOR, CONTADOR E PARTIDOR

Despacho:

Trata-se de relatório de correição ordinária referente ao ano de 2020, realizada junto da unidade organizacional antes indicada, com indicação de inconformidades, o que determinou sua autuação em apartado.

Após informação prestada pelo Setor de Fiscalização, foi determinada nova manifestação do juízo de direito vinculado, solicitando nova análise e fixação de metas de desempenho porventura necessárias.

Em atenção às solicitações deste Núcleo Regional, vieram as considerações do juízo de direito vinculado, sobressaltando os esforços empenhados naquela unidade no sentido da superação das inconformidades encontradas na última correição, destacando serem desnecessárias novas medidas administrativas para o alcance final dos objetivos traçados pela Administração Judiciária.

Diante do exposto, até mesmo em atenção a participação do ilustre magistrado vinculado, revisando os itens apresentados no relatório original, HOMOLOGO a correição ordinária realizada na unidade organizacional neste procedimento avaliada, para que sejam registrados seus efeitos legais.

Registre-se junto ao histórico da unidade.

Cientifique-se a E. Corregedoria Geral da Justiça, na forma do art. 88 § 3º do Código de Normas - Parte Judicial.

Proceda-se também ao registro de tudo junto ao PJE COR, conforme orientações recebidas da Administração Superior.

Publique-se. Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Processo SEI 2021-0614019.

Assunto: Correições Ordinárias 2020

Personagem: PROGER

Despacho:

Trata-se de relatório de correição ordinária referente ao ano de 2020, realizada junto da unidade organizacional antes indicada, com indicação de inconformidades, o que determinou sua autuação em apartado.

Após informação prestada pelo Setor de Fiscalização, foi determinada nova manifestação do juízo de direito vinculado, solicitando nova análise e fixação de metas de desempenho porventura necessárias.

Em atenção às solicitações deste Núcleo Regional, vieram as considerações do juízo de direito vinculado, sobressaltando os esforços empenhados naquela unidade no sentido da superação das inconformidades encontradas na última correição, destacando serem desnecessárias novas medidas administrativas para o alcance final dos objetivos traçados pela Administração Judiciária.

Diante do exposto, até mesmo em atenção a participação do ilustre magistrado vinculado, revisando os itens apresentados no relatório original, HOMOLOGO a correição ordinária realizada na unidade organizacional neste procedimento avaliada, para que sejam registrados seus efeitos legais.

Registre-se junto ao histórico da unidade.

Cientifique-se a E. Corregedoria Geral da Justiça, na forma do art. 88 § 3º do Código de Normas - Parte Judicial.

Proceda-se também ao registro de tudo junto ao PJE COR, conforme orientações recebidas da Administração Superior.

Publique-se. Cumpra-se.

Após, arquive-se.