Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2021

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376054/SP) - James Marlos Campanha (OAB: 167418/SP) - 8º andar - sala 805

1000883-25.2020.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO - Recorrida: João Carlos Seles - Magistrado (a) André da Fonseca Tavares - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - MUNICÍPIO DE BALSAMO EXAÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E TAXA DE EXPEDIENTE JUNTAMENTE COM IPTU COBRANÇAS RECONHECIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS EM PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DOS VALORES COBRANÇAS QUE NÃO OBSERVARAM A REGRA MATRIZ CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO ÀS TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E TAXA DE EXPEDIENTE NESSE QUADRO, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES INSCULPIDOS EM REPERCUSSÃO GERAL NO E. STF, PELOS TEMAS 146 E 721, NÃO SE VERIFICA CONSTITUCIONALIDADE NA TAXA DE LIMPEZA RECURSO IMPROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ademir Cesar Vieira (OAB: 225153/SP) - João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 8º andar - sala 805

1001142-83.2021.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Victor Luis Ifanger

- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo Haggi Andreotti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS EM FRANCO DA ROCHA/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO, QUE AFASTA O DEVER DE PAGAR DIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. , § 4º DO DECRETO 48.292/03, ALÉM DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO “ABONO DE TRANSFERÊNCIA”, EM VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO BASE (PADRÃO), PELA PARTICIPAÇÃO NO CURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ianara Hipólito Bonini (OAB: 442825/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - 8º andar - sala 805

1001215-55.2021.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Juliano Alves da Silva - Magistrado (a) Luiz Fernando Cardoso Dal Poz - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR-BASE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI)- NÃO INCIDÊNCIA POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL-RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/SP) - Michael Juliani (OAB: 209334/ SP) - 8º andar - sala 805

1001226-12.2021.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Edna Cristina Silva - Recorrido: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RIOPRETOPREV - Magistrado (a) André da Fonseca Tavares -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMA 350 DO C. STF APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO INSS PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CALCULO DE ADICIONAL, COM MUDANÇA NO VALOR DOS PROVENTOS - QUINQUÊNIOS INAPLICABILIDADE DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO SERVIDOR MUNICIPAL SUJEITO A REGIME PRÓPRIO AUTONOMIA FEDERATIVA INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 05/1990, EM ESPECIAL OS ARTS. 95, 98 E 99 ADICIONAL DE MAGISTÉRIO (AM) CARÁTER EVENTUAL PRO LABORE FACIENDO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO EXTINÇÃO DA AÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) - 8º andar - sala 805

1001283-44.2020.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Dalton Dario Delerre

- Recorrido: Banco do Brasil S/A - Recorrido: Luiz Alberto de Oliveira Alves - Magistrado (a) André da Fonseca Tavares - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RELAÇÃO DE CONSUMO ATIVIDADE BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FALHA NA SEGURANÇA - SÚMULA 479 DEVER DE RESTITUIR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Gomes Romão (OAB: 428468/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/ SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 8º andar - sala 805

1001494-42.2020.8.26.0369 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Aprazível - Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Recorrido: Auto Posto Nipoã Ltda - Magistrado (a) Marcelo Haggi Andreotti