Página 1231 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Setembro de 2021

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ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA

IMPETRANTES/ADVOGADOS: ÉRICA THAIS SANTOS DE ALMEIDA E JULIANA TEIXEIRA MIRANDA ARAÚJO COSTA

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

PACIENTE: ESIQUIEL DE PINHO RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por ÉRICA THAIS SANTOS DE ALMEIDA e JULIANA TEIXEIRA MIRANDA ARAÚJO COSTA, em favor de ESIQUIEL DE PINHO RIBEIRO, já qualificado na exordial, por ato supostamente praticado pelo Juiz de Direito da 2ª. Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA.

Segundo se infere dos fólios, naquele juízo tramitam os autos da Ação Penal de nº. 0706569-26.2021.8.05.0001, em razão da suposta autoria das práticas delitivas tipificadas no art. 33, caput, da Lei de Drogas, c/c art. 329, caput, na forma do art. 29, ambos do CPB.

Narraram as Impetrantes que o Paciente foi preso em flagrante “no dia 08 de julho do corrente ano, estando na companhia de mais 2 indivíduos/passageiros, que diga-se de passagem, estavam sentados no banco de trás do veículo, por terem, supostamente, infringido o artigo 33, caput, da Lei de Drogas c/c artigo 329 do CPB, na forma do artigo 29 do CPB, e artigo 14 da Lei 10.826/03, eis que teria sido detido, por ter sido encontrado no interior do veículo que o Paciente conduzia, aparentemente, substâncias entorpecentes, nas seguintes quantidades: 30 (trinta) porções de maconha; um pacote de cocaína e uma porção de crack, além de diversos produtos como: 12 (doze) garrafas contendo bebida alcoólica; 7 (sete) cabeças de alho; 12 (doze) saches de tempero sazon; 1 (um) pacote contendo pó de café; 7 (sete) porções de queijo; 2 (duas) porções de manteiga; 4 (quatro) balanças de precisão; 08 (oito) baterias palito” (sic).

Alegaram, então, as Impetrantes que a denúncia foi oferecida em 09/08/2021, imputando que “na data informada da prisão em flagrante, por volta das 00:10 horas, o Paciente, foi flagrado, na localidade conhecida como Rua Invasão da Portelinha, no bairro do Tororó, nesta capital, em comunhão de desígnios e ações, com 2 (dois) indivíduos, quando transportavam certa quantidade de drogas proscritas em nosso território, e cuja apresentação, variedade, quantidade e forma de acondicionamento eram suficientes para ser considerada como inserida em situação característica de tráfico” (sic).

Continuaram aduzindo, ainda, que “durante a diligência, mediante violência, contra a guarnição que efetuou sua prisão. Além disso, que fora encontrada, sem autorização legal ou regulamentar, uma pistola de calibre 9mm, municiada, e carregador de arma de fogo. Ocorre que policiais militares realizavam, na Avenida Dom João VI, às imediações do Hospital Aristides Maltez, diligências voltadas à prevenção de crimes. Em determinado momento, que os integrantes do veículo visualizaram que policiais, lotados na guarnição PETO, realizavam abordagem a uma motocicleta no local, oportunidade em que um veículo celta, de placa policial OLC 5336, ao notar a referida ação policial, empreendeu fuga, ensejando uma perseguição” (sic).

Acrescentaram, também, que “foi dada voz de parada ao veículo, inclusive com acionamentos de sirene, o que não foi atendido. Durante a persecução, os integrantes do veículo efetivaram disparos de arma de fogo contra a guarnição, pelo que houve revide. Ato contínuo, o carro celta adentrou numa rua sem saída, no bairro do Tororó, ocasião em que parou, e indivíduos desembarcaram, ainda disparando contra guarnição. Houve confronto à injusta agressão. Com o cessar dos tiros, verificou-se que 2 (dois) daqueles estavam baleados e um terceiro individuo fugira. Frisa-se que não há relatos de policiais feridos, nem populares” (sic).

Destacaram que realizada a “busca pessoal nos resistentes baleados, os policiais encontraram com um deles uma arma de fogo, calibre 38, numeração suprimida, com capacidade para 5 (cinco) munições deflagradas, uma picotada e uma deflagrada. No interior do veículo, houve apreensão de substâncias entorpecentes” (sic).

Chamaram a atenção de que o “Paciente foi tingido na perna direita, mais precisamente na região da tíbia, onde foi submetido no Hospital Geral do Estado a 2 (duas) cirurgias” (sic), sendo transferido para a área médica do Complexo Penal, estando custodiado há mais de 02 (dois) meses, cujo “quadro de saúde só piora, onde pode ser facilmente verificado que por falta de acompanhamento médico adequado, bem como das condições de acomodação necessárias para seu tratamento, sua perna vem atrofiando, fazendo com o Paciente venha perdendo gradativamente os movimentos” (sic).

Noutro ponto, argumentaram, em síntese, que a segregação cautelar é ilegal, tendo em vista que o decreto prisioinal é desprovido de fundamentação idônea, na medida em que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria suficientemente justificada, e pautada exclusivamente na gravidade abstrata do delito.

Citaram, ainda, que a prisão preventiva é desnecessária, em razão das condições pessoais favoráveis.

Requereram, também, que seja oficiado o Complexo Penal da Mata Escura – serviço médico, para que disponibilize o prontuário médico do Paciente, bem como imagens dosferimentos.

Por fim, sustentaram que o Paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, requerendo, liminarmente, a concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares, à luz do art. 319 do CPPB; no mérito, a confirmação definitiva da ordem.