Página 7 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

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condenações e isso implica no não reconhecimento do princípio da insignificância, consoante pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário. Assim, a alternativa C se releva equivocado. No mais, o crime descrito é formal, estando devidamente tipificado no artigo 12 da Lei 10.826.

Número do Protocolo: 20200317.021.277351.140.0000004208-108 Cargo: AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Questão: 4

Recurso: E a mesmo significado que alternativa A vestimenta e roupas para caça

Resposta: INDEFERIDO. A alternativa C não é o mesmo significado, pois indica vestimenta típica de gaúchos e não roupas de caça como alega o candidato.

Número do Protocolo: 20200407.021.279614.140.0000004209-42

Cargo: AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Questão: 29

Recurso: A questão possui a alternativa C) como correta, ou seja, a banca considera que para o fato citado na questão, ocorre erro de proibição. No entanto, é nítido que a questão trata sobre a falta percepção de realidade do agente, sendo erro de tipo, não de proibição. Tal posicionamento é corroborado pelo TJDFT, conforme

pode-se analisar no site

https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-emtemaSA-doutrina-na-pratica/copy_of_erro-sobre-os-elementos-do-tipo A doutrina e a legislação deixam nítido que em situações como a da questão, o fato é atípico em razão do erro de tipo.

Resposta: GABARITO ALTERADO PARA LETRA D. Insurgem-se os candidatos, postulando: a) a alteração do gabarito do item C para o item D, já que entendem que o enunciado como descrito, representa hipótese de erro de tipo e não de erro de proibição; Com razão. Dá-se o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição (direto) sempre que o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, mas que em verdade configura ilícito penal. Enfim, há erro de proibição sempre que o autor carecer da consciência da ilicitude do fato. Ou, como diz Francisco de Assis Toledo, há erro de proibição quando o agente realiza uma conduta proibida, seja por desconhecer a norma proibitiva, seja por conhecê-la mal, seja por não compreender o seu verdadeiro âmbito de incidência. No erro de proibição, portanto, o agente erra quanto ao caráter proibido de sua conduta, ao supor lícita uma ação ilícita. Já o erro de tipo essencial, impede o agente de saber que está praticando o crime, quando o equívoco incide sobre elementar, ou não lhe permite perceber a existência de uma circunstância. Daí o nome erro essencial: incide sobre situação de tal importância para o tipo que, se o erro não existisse, o agente não teria cometido o crime, ou, pelo menos, não naquelas circunstâncias. Assim, na forma narrada pelo enunciado, fica evidenciado que lhe falta uma perfeita noção da realidade, sendo caso de erro de tipo, devendo o gabarito ser retificado para constar como correta a alternativa D.

Número do Protocolo: 20200317.021.277351.140.0000004210-101 Cargo: AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Questão: 22

Recurso: A questão que está no gabarito não confere com a lei atual Resposta: INDEFERIDO. Insurgem-se os candidatos, solicitando a anulação da questão pelos seguintes motivos: a) a alternativa C foi mal redigida; b) que a alternativa B se encontra correta; c) que não é obrigatório que Tibério opte pela nacionalidade brasileira após a maioridade, e que assim, a alternativa C se encontra incorreta; d) que existem diversas alternativas corretas; e) que o gabarito não confere com a Lei atual; f) que a alternativa correta é a letra A; g) que Antônio é brasileiro nato pelo ""critério jus sanguinis” mesmo que um dos pais não estejam a serviço do Brasil; Sem razão Em atenção aos recursos formulados, é apresentada análise individualizada de cada assertiva, explicando detalhadamente, os motivos da alternativa C ser a correta. Inicialmente, a alternativa C se mostra correta, em razão do disposto no artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal, que dispõe: Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira Logo, a alternativa C, preenche todos os requisitos exigidos por Lei. A alternativa A se mostra incorreta, tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso I, alínea a da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Como o casal americano estava no Brasil a serviço do seu país, não será considerado brasileiro nato. A alternativa B se mostra incorreta, tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso I, alínea b da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 12. São brasileiros: I -natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; Como o casal brasileiro não estava no estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil, não será considerado brasileiro nato na forma do dispositivo acima mencionado. Cumpre salientar, que muito embora, no futuro, possa o agente, se valer das faculdades do artigo 12, I, alínea c, tal situação não é apresentada ao candidato, que necessita responder a questão de forma objetiva, de acordo com o contexto que lhe é apresentado na questão. A alternativa D se releva incorreta, já que não é hipótese de brasileiro nato. Finalmente, a alternativa E não encontra amparo Constitucional, estando em confronto com o teor do artigo 12 da Constituição Federal. Assim, evidente que a assertiva correta é a letra C, conforme consta no gabarito preliminar.

Número do Protocolo: 20200317.021.277351.140.0000004211-108 Cargo: AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Questão: 22

Recurso: A questão que está no gabarito não confere com a lei atual Resposta: INDEFERIDO. Insurgem-se os candidatos, solicitando a anulação da questão pelos seguintes motivos: a) a alternativa C foi mal redigida; b) que a alternativa B se encontra correta; c) que não é obrigatório que Tibério opte pela nacionalidade brasileira após a maioridade, e que assim, a alternativa C se encontra incorreta; d) que existem diversas alternativas corretas; e) que o gabarito não confere com a Lei atual; f) que a alternativa correta é a letra A; g) que Antônio é brasileiro nato pelo ""critério jus sanguinis” mesmo que um dos pais não estejam a serviço do Brasil; Sem razão Em atenção aos recursos formulados, é apresentada análise individualizada de cada assertiva, explicando detalhadamente, os motivos da alternativa C ser a correta. Inicialmente, a alternativa C se mostra correta, em razão do disposto no artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal, que dispõe: Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira Logo, a alternativa C, preenche todos os requisitos exigidos por Lei. A alternativa A se mostra incorreta, tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso I, alínea a da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Como o casal americano estava no Brasil a serviço do seu país, não será considerado brasileiro nato. A alternativa B se mostra incorreta, tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso I, alínea b da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 12. São brasileiros: I -natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; Como o casal brasileiro não estava no estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil, não será considerado brasileiro nato na forma do dispositivo acima mencionado. Cumpre salientar, que muito embora, no futuro, possa o agente, se valer das faculdades do artigo 12, I, alínea c, tal situação não é apresentada ao candidato, que necessita responder a questão de forma objetiva, de acordo com o contexto que lhe é apresentado na questão. A alternativa D se releva incorreta, já que não é hipótese de brasileiro nato. Finalmente, a alternativa E não encontra amparo Constitucional, estando em confronto com o teor do artigo 12 da Constituição Federal. Assim, evidente que a assertiva correta é a letra C, conforme consta no gabarito preliminar.

Número do Protocolo: 20200317.021.277351.140.0000004212-105 Cargo: AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Questão: 25

Recurso: Tem duas alternativas certas ..constada em lei