Página 11 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

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proceder, caracterizando o crime consumado, na forma do caput do artigo 122. Antes da alteração do Código Penal, de fato, era necessário que o agente viesse a falecer, ou tivesse lesões graves para que o fato pudesse ser punido. Com a mudança da Lei, todavia, não é mais necessário, de forma que o gabarito se mostra correto.

Número do Protocolo: 20200325.021.278252.140.0000004230-97

Cargo: AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Questão: 22

Recurso: Resposta incorreta ... literalidade da lei (VENHAM) -Resposta está venha singular c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou VENHAM a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Resposta: INDEFERIDO. Insurgem-se os candidatos, solicitando a anulação da questão pelos seguintes motivos: a) a alternativa C foi mal redigida; b) que a alternativa B se encontra correta; c) que não é obrigatório que Tibério opte pela nacionalidade brasileira após a maioridade, e que assim, a alternativa C se encontra incorreta; d) que existem diversas alternativas corretas; e) que o gabarito não confere com a Lei atual; f) que a alternativa correta é a letra A; g) que Antônio é brasileiro nato pelo ""critério jus sanguinis” mesmo que um dos pais não estejam a serviço do Brasil; Sem razão Em atenção aos recursos formulados, é apresentada análise individualizada de cada assertiva, explicando detalhadamente, os motivos da alternativa C ser a correta. Inicialmente, a alternativa C se mostra correta, em razão do disposto no artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal, que dispõe: Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira Logo, a alternativa C, preenche todos os requisitos exigidos por Lei. A alternativa A se mostra incorreta, tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso I, alínea a da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Como o casal americano estava no Brasil a serviço do seu país, não será considerado brasileiro nato. A alternativa B se mostra incorreta, tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso I, alínea b da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 12. São brasileiros: I -natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; Como o casal brasileiro não estava no estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil, não será considerado brasileiro nato na forma do dispositivo acima mencionado. Cumpre salientar, que muito embora, no futuro, possa o agente, se valer das faculdades do artigo 12, I, alínea c, tal situação não é apresentada ao candidato, que necessita responder a questão de forma objetiva, de acordo com o contexto que lhe é apresentado na questão. A alternativa D se releva incorreta, já que não é hipótese de brasileiro nato. Finalmente, a alternativa E não encontra amparo Constitucional, estando em confronto com o teor do artigo 12 da Constituição Federal. Assim, evidente que a assertiva correta é a letra C, conforme consta no gabarito preliminar.

Número do Protocolo: 20200320.021.277791.140.0000004231-41

Cargo: AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Questão: 22

Recurso: Pelo fato de ser filho dos brasileiros Tom e Ana,Antônio é brasileiro nato pelo "critério jus sanguinis” mesmo que um dos pais não estejam a serviço do Brasil.Os pais de Antônio podem ir em um embaixada do Brasil em Tóquio e registra-lo. Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; OBS:A CF/88 diz que ou seja registrado em repartição brasileira ou venha residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Resposta: INDEFERIDO. Insurgem-se os candidatos, solicitando a anulação da questão pelos seguintes motivos: a) a alternativa C foi mal redigida; b) que a alternativa B se encontra correta; c) que não é obrigatório que Tibério opte pela nacionalidade brasileira após a maioridade, e que assim, a alternativa C se encontra incorreta; d) que existem diversas alternativas corretas; e) que o gabarito não confere com a Lei atual; f) que a alternativa correta é a letra A; g) que Antônio é brasileiro nato pelo" "critério jus sanguinis” mesmo que um dos pais não estejam a serviço do Brasil; Sem razão Em atenção aos recursos formulados, é apresentada análise individualizada de cada assertiva, explicando detalhadamente, os motivos da alternativa C ser a correta. Inicialmente, a alternativa C se mostra correta, em razão do disposto no artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição Federal, que dispõe: Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira Logo, a alternativa C, preenche todos os requisitos exigidos por Lei. A alternativa A se mostra incorreta, tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso I, alínea a da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Como o casal americano estava no Brasil a serviço do seu país, não será considerado brasileiro nato. A alternativa B se mostra incorreta, tendo em vista o disposto no artigo 12, inciso I, alínea b da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 12. São brasileiros: I -natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; Como o casal brasileiro não estava no estrangeiro a serviço da República Federativa do Brasil, não será considerado brasileiro nato na forma do dispositivo acima mencionado. Cumpre salientar, que muito embora, no futuro, possa o agente, se valer das faculdades do artigo 12, I, alínea c, tal situação não é apresentada ao candidato, que necessita responder a questão de forma objetiva, de acordo com o contexto que lhe é apresentado na questão. A alternativa D se releva incorreta, já que não é hipótese de brasileiro nato. Finalmente, a alternativa E não encontra amparo Constitucional, estando em confronto com o teor do artigo 12 da Constituição Federal. Assim, evidente que a assertiva correta é a letra C, conforme consta no gabarito preliminar.

Número do Protocolo: 20200317.021.277444.140.0000004232-95

Cargo: AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Questão: 36

Recurso: A lei que está descrita na questão é a 11.340/06 que fala sobre mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, na resposta que aparece no gabarito preliminar, LETRA E, cita o artigo 24-A da lei 11.343 que dispõe sobre a criação do SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

Resposta: ANULADA. Insurgem-se os candidatos, postulando a anulação da questão: a) em razão da alternativa E, fazer referência a Lei 11.343, ou seja, induzindo o candidato a erro, já que o enunciado faz referência a lei 11.340. Neste passo, entendo que assiste razão aos candidatos e a questão merece ser anulada. A alternativa correta, faz referência de forma equivocada a Lei 11.343, e não a Lei 11.340, o que pode ter levado muitos candidatos a considerar a alternativa E como incorreta. Assim, é caso para anulação da questão.

Número do Protocolo: 20200314.021.276804.140.0000004233-25

Cargo: AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Questão: 37

Recurso: Bom dia. O gabarito provisório trouxe a assertiva D para a questão, entretanto, não existe § 4º no Art. 35 da lei de Drogas (11.343/2006), também a situação hipotética não se enquadra no referido artigo e em nenhuma outra assertiva. Vejamos: A -Tipificação no artigo 35: a situação hipotética faz referência a somente um indivíduo, não havendo pluralidade de indivíduos; B -Deverá ser absolvido pelo principio da insignificância: o entendimento majoritário é de que os crimes que envolvem o trafico de drogas trazem consigo perigo presumido e a subjetividade de critérios estabelecidos para a tipificação das condutas dá margem para que existam grandes desproporções entre as lesões causadas e as reprimendas impostas, gerando assim a necessidade de análise do caso concreto, conforme observamos no julgamento do TJMG – Apelação Criminal 1.0701.18.016602-0/001, mesmo assim, não seria o caso de