Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 29 de Setembro de 2021

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COMPLEMENTAR Nº 144/2014). NÃO INCIDÊNCIA DOS CÁLCULOS PROPORCIONAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.887/04. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 567.110-RG/AC, em Tese de Repercussão Geral (Tema nº. 26), sob Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.817, no sentido de que a Lei Complementar nº. 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal. 2 - A Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, em seu artigo , inciso II, alínea a, dispõe que o servidor público policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. 3 - Nos termos da Súmula nº. 17 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o policial civil faz jus a aposentadoria especial com proventos integrais, desde que satisfeitas as condições previstas na Lei Complementar Federal nº. 51/1985, que foi recepcionada pela Constituição Federal. 4 - No caso em espécie, o apelado, comprovou ter ingressado nos quadros da Polícia Civil do Estado do Piauí em 28 de junho de 1998, através de Contrato de Trabalho, para exercer o cargo de Agente de Polícia 202, portando, antes das publicações das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, comprovando, ainda, possuir tempo de serviço de natureza policial correspondente a um total de 30 (trinta) anos e 26 (vinte e seis) dias, fazendo jus, assim, à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, nos termos do artigo 40, § 4º, incisos II e III da Constituição Federal c/c o artigo , inciso II, alínea a, da Lei Complementar Federal nº 51/85, uma vez que, cumpridos os requisitos exigidos para tal. 5 - As inovações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, em especial, a forma de cálculo dos proventos de aposentadorias regulada pela Lei Federal nº 10.887/04 (incidência dos cálculos proporcionais - média das contribuições), não se aplicam às aposentadorias especiais, para as quais a própria Constituição autorizou adotar regramento diferenciado. 6 -Recurso conhecido e improvido. 7 - Sentença concessiva da segurança mantida. 8 - Remessa Necessária prejudicada.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendose a sentença em todos os seus termos, julgando-se PREJUDICADA a REMESSA NECESSÁRIA e o fizeram em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Sem honorários advocatícios nesta fase recursal, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF.

2.2. Portaria Nº 2465/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 28 de setembro de 2021 1712386

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 79/2021, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 9.058, de 18/01/2021,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 10162/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 21.0.000092833-7,

R E S O L V E :

AUTORIZAR o afastamento da servidora HILDECY RIBEIRO SANTANA PACHÊCO MARTINS , Analista Judicial, matrícula nº 4098145, lotada na 1ª Vara da Comarca de Floriano-PI, para gozo de 04 (quatro) dias de folga, a serem usufruídas nos dias 25, 26, 27 e 29 de outubro de 2021, como forma de compensação pelos serviços prestados ao Plantão Judiciário de 1º Grau, nos dias 16 e 17/06/2020, 29 e 30/12/2020, conforme Certidão (2718999).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Mônica Lopes de Carvalho e Silva Almeida , Secretário da Corregedoria , em 29/09/2021, às 10:05, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 2728136 e o código CRC 0B44A3F4 .

2.3. Portaria Nº 2464/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 27 de setembro de 2021 1712387

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 79/2021, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 9.058, de 18/01/2021,

CONSIDERANDO a Decisão Nº 10172/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR e as demais informações constantes nos autos do Processo SEI nº 21.0.000091804-8,

R E S O L V E :

AUTORIZAR o afastamento da servidora AALA CASTELO BRANCO MAGALHÃES QUIRINO , Analista Judicial, matrícula nº 1848, lotada na 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, para gozo de 01 (um) dia de folga, a ser usufruída no dia 15 de outubro de 2021 , como forma de compensação pelos serviços prestados ao Plantão Judiciário de 1º Grau, no dia 11 de janeiro de 2020, conforme Certidão (2709169).

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA

Secretária da Corregedoria Geral da Justiça

Documento assinado eletronicamente por Mônica Lopes de Carvalho e Silva Almeida , Secretário da Corregedoria , em 29/09/2021, às 10:05, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 2727425 e o código CRC 9E89DDD2 .

2.4. Portaria Nº 2466/2021 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, de 28 de setembro de 2021 1712388

A SECRETÁRIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Bacharela MÔNICA LOPES DE CARVALHO E SILVA ALMEIDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 79/2021, de 14 de janeiro de 2021, publicada no Diário da Justiça

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