Página 1812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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redundante, e também a ressalva quanto ao § 12, IV, do mesmo artigo, pois bastaria que aquele dispositivo legal determinasse a aplicação das alíquotas de 0,8% e de 3,2% a todas as modalidades de papéis imune a impostos, sem exceção, e uma vez terminada a vigência dos benefícios fiscais previstos no § 12, incisos III (jornais) e IV (periódicos), tais alíquotas seriam restauradas normalmente.

É certo, outrossim, que a lei não contém palavras inúteis, devendo ser interpretada, no caso da legislação tributária que acarrete isenção ou mesmo redução de alíquotas, como na espécie , de modo restritivo (art. 111 do CTN) (fls. 513-514).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu:

Com efeito, o fato de o § 13 do art. da Lei n.º 10.865/2004 prever regulamentação pelo Poder Executivo, do disposto no § 10 do mesmo art. 8º, não autoriza, contrariamente ao que sustenta a Fazenda Nacional, a limitação da redução de alíquotas para a importação de papel destinado à fabricação de jornais impressos e periódicos, para além do que previsto naprópria lei. Destarte, o § 1º do art. do Decreto n.º 5.171/2004, ao prever limitação quanto ao sujeito responsável pela importação, exorbitou dos limites regulamentares, dado que tal espécie de limitação não constava da Lei n.º 10.865/2004, limitando, assim, a concessão de benesse tributária para além do que originalmente previsto em lei (fls. 473-474).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,