Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2021

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ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), VERIDIANA GALLOTTI BONAVIDES BRAGA DE SOUSA (OAB 349329/ SP), MONIQUE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 351631/SP), RODRIGO GIMENEZ LIMA (OAB 360450/SP), GABRIELLA FERREIRA GOBBI (OAB 360229/SP), ANDRÉ LUIZ BOTSIS CAPOVILLA (OAB 360842/SP), ALLINE DO NASCIMENTO SEIXAS (OAB 430003/SP), FERNANDO GOMES DE CASTRO (OAB 90685/SP)

Processo 1013868-64.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Auto Leste Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Solicite-se, por via eletrônica, as informações cadastrais requeridas. Após cinco dias, verificará o cartório a efetivação dessa ordem, com encarte das informações prestadas e abertura de vista dos autos ao pólo ativo para ciência e manifestação. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios requeridos. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/ SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1014052-25.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Oseni Aparecida Clementino Teixeira - Prefeitura Municipal de Santos - Ciência a requerente da resposta do ofício de fls. 230 e seguintes. - ADV: NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA (OAB 107554/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Processo 1014324-09.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Estado de São Paulo - Ciência ao requerente da contestação e documentos de fls.1454/1467. -ADV: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

Processo 1014887-03.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Marcos Wagner Julio Pitta - -Pedro Vieira Ferreira - Diretor 16º Ciretran/ Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo Em Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ciência aos Impetrantes da petição e documentos juntados pelo Detran/SP às fls. 82/86. - ADV: RÔMULO SILVA DUARTE (OAB 423402/SP), CARLA DA COSTA E SILVA VEIGA (OAB 397367/ SP)

Processo 1015612-02.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Comprove a parte autora, no prazo de quinze dias, o encaminhamento do ofício de fls 292 ao INSS, bem como o custeio da taxa correspondente à pesquisa junto ao sistema SIEL, conforme determinado às fls. 291. Int. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/ SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 1015680-39.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Rivaneide do Nascimento Neves - Diretor da Delegacia Regional de Saúde da Baixada Santista - DRS-IV - Estado de São Paulo - Rivaneide do Nascimento Neves impetrou mandado de segurança em face de Diretor da Delegacia Regional de Saúde da Baixada Santista - DRS-IValegando, em resumo, ser portadora de câncer de mama, grau 3 de Nottinghan, com necrose, triplo negativo (CerB2, RE e RP negativos), características de tumor de rápido crescimento e disseminação por metástase. Em razão da agressividade do tumor, o médico mastalogista que a assiste, da rede pública, prescreveu 3 sessões de quimioterapia imediatas para redução da massa tumoral, para posterior cirurgia para sua extração. Ocorre que apesar da agressividade do tumor, a quimioterapia não foi agendada pelo impetrado. Há agendamento apenas de consulta para 26.08.2021, em prazo superior ao legal 60 dias desde o diagnóstico em 22.05.2021 até o primeiro tratamento, conforme art. , § 1º, da Lei 12732/12. O retardo do tratamento prescrito poderá implicar metástase, com piora do quadro e o óbito. Objetiva-se, assim, a concessão da ordem para garantir à impetrante o tratamento oncológico e o início das sessões de quimioterapia prescritas, observado o prazo legal (fls. 1/24) A decisão de fls. 29/31 concedeu a tutela provisória de urgência para que seja concedido em 5 dias uteis o efetivo tratamento oncológico prescrito pelo médico que assiste a impetrante. À fl. 43 a impetrante informa o não cumprimento da decisão pela impetrada. A Fazenda do Estado requereu o ingresso no feito como assistente litisconsorcial (fl. 46). A decisão de fl. 47 concedeu prazo de 5 dias para demonstração pela impetrada do cumprimento da decisão, sob pena de apuração de ato de improbidade e crime de desobediência. A Fazenda do Estado pleiteou retratação (fl. 51) e informou concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento contra a decisão de fl. 43. A decisão de fl. 66 determinou suspensão da ordem de intimação para cumprimento da tutela de urgência em vista do efeito suspensivo conferido pelo E. Tribunal ao agravo de instrumento interposto. O Ministério Público opinou pela extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. É a síntese necessária. No caso sub judice, levando-se em consideração o teor da documentação apresentada nos autos, conclui-se que estão presentes os requisitos legais necessários à impetração da presente ação. O relatório/prescrição médica da rede pública municipal de aplicação de quimioterapia (fl. 21), os exames de mamografia, ultrassonografia, anatomopatológico (biópsia) e imunohistoquimico (fls.13/18) e fichas de nova solicitação de oncologia e de interconsulta (fls.23/24) com diagóstico de câncer de mama triplo negativo com perigo de metástase, e agendamento de primeira consulta na rede pública estadual em 26.08.2021, além do prazo legal de 60 dias entre o diagnóstico e tratamento são mais que suficientes para satisfazer o requisito de prova preconstituída e afastar a arguição de falta de interesse de agir. Quanto à matéria de fundo, vale mencionar que o eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.657.156- Tema 106, segundo a técnica de casos seriais, fixou entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.657.156-RJ, regime dos recursos repetitivos, tema 106, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.09.2018, DJe 21.09.2018) Destaco do voto proferido no aludido Recurso Especial, contudo, a modulação dos efeitos deste julgamento, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), no sentido de que os critérios estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgado (publicação no DJe de 4.5.2018). Como demonstrado através da documentação acostada aos autos, notadamente o relatório/prescrição médica de quimioterapia (fl. 21), os exames anatomopatológico (biópsia), imunohistoquimico (fls.15 e 17) e fichas de atendimento (fl. 24), a impetrante é portadora câncer de mama, de grau 3, triplo negativo, com perigo de metástase. O teor do relatório/prescrição do médico da rede municipal de saúde é ratificado pelos demais documentos referidos. Com efeito, o laudo de fl. 17 de 22.05.2021 indica o perfil histoquímico triplo negativo: “carcinoma mamário invasivo com imunoexpressão negativa para receptor de estrógeno, negativa para receptor de progesterona e negatica (escore 0) para HER2”. Os documentos de fls. 23/24 do prontuário da impetrante na rede municipal na Seção Instituto da mulher e gestante (SEIMGE) indicam textualmente o tumor triplo negativo e perigo de metástase. Daí porque considerada a gravidade do diagnóstico, o relatório/prescrição médica (fl. após a consulta na rede pública municipal de 11.06.2021 (fls. 20/21) recomendou tratamento inicial com quimioterapia. Nos termos da Lei 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna e o prazo para seu início, o paciente “tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for