Página 407 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2016

Adv.: Ameur Hudson Amâncio Pinto (OAB/RO 1807)

Requerido: Neri Zanardi e outros

FINALIDADE: Intimação do (s) patrono (s) da parte exequente para retirar (em) dos autos a Certidão de Crédito expedida as fls. 312 dos autos.

Proc.: 0003748-61.2013.8.22.0013

Ação:Execução Fiscal

Exequente:Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis

Advogado:Igor Aragão Couto ( 1950454)

Executado:Adriane Fátima Dariva

Advogado:Eber Antonio Dávila Panduro (RO 5828), Kleber Wagner Barros de Oliveira (RO 6127)

DECISÃO:

DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 98/147 por ADRIANE FÁTIMA DARIVA à execução fiscal que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, aos argumentos de: a) falta de fundamentação da DECISÃO administrativa que indeferiu a defesa apresentada; b) inexistência de homologação formal do auto de infração ambiental; c) incidência da prescrição intercorrente administrativa na hipótese dos autos; d) violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; e) violação ao princípio da motivação; f) violação ao princípio administrativo da eficiência; g) violação ao princípio da segurança jurídica; e h) violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.A excipiente tece considerações derredor da necessidade de fundamantação exauriente do julgado, segundo as disposições dos arts. 10 c/c 489 e §§ do NCPC, requer seja atribuído efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, bem como oferece em garantia à execução o imóvel rural descrito à fl. 146 destes autos. Trouxe aos autos cópia integral dos autos administrativos, fls. 148/395.Manifestação do excepto às fls. 397/411.Intimadas as partes a especificar provas, fl. 412.Petição da excipiente, fls. 413/415.É o necessário. PASSO A DECIDIR.Inicialmente, cumpre anotar que a presente exceção importa em via adequada para a excepcional análise das questões suscitadas pela excipiente, porquanto se trata de questões de ordem pública, cognoscíveis pelo Juízo a qualquer momento no processo enquanto não esgotada a prestação jurisdicional e desde que não importe em dilação probatória, resringindo-se assim ao uso de prova documental préconstituída.Pois bem. A exceção de pré-executividade apresentada às fls. 98/147 estriba-se em diversos fundamentos, a demandar análise pormenorizada nos termos seguintes.1 - DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. No que concerne à suposta falta de fundamentação da DECISÃO administrativa de fl. 286, faz ela consignar o seguinte: “Mantenho o Auto de Infração nº 499202 e as penalidades administrativas impostas pelos fundamentos colacionados no parecer jurídico constante dos autos. [...]” [Sic].Razão não assiste à excipiente, pois, em que pese a necessidade de adequada fundamentação/ motivação, também das decisões administrativas, imposta pela Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, entendo tratar-se, in casu, de DECISÃO administrativa de fundamentação remissiva, porquanto alude ao parecer da Advocacia Geral da União, às fls. 283/285 dos presentes autos, dazendo dele, pois, parte dela integrante, atraves de expressa ratificação, e que, por sua vez, encontra-se devida e adequadamente fundamentado nos termos da lei supracitada. Aliás, até mesmo em sede de decisões judiciais a técnica persiste válida e eficaz. Ao propósito, a jurisprudência orienta:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO REMISSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso. 2. A técnica da fundamentação per relationem é válida, consoante entendimento sufragado pelo STJ (informativo de jurisprudência nº 517). 3. Omissão suprida, mantido o DISPOSITIVO do acórdão. (TRF-4 - APELREEX: 007941 RS 2008.71.00.007941-0, Relator: LORACI FLORES DE LIMA, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2015).DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSPEÇÃO SANITÁRIA. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LIXÃO. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. SAÚDE DA POPULAÇÃO. RESGUARDO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPROMISSO NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225 DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que respeita à arguição de nulidade da DECISÃO atacada, por vício de fundamentação, como bem asseverou o Douto Procurador de Justiça, em seu judicioso parecer, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça “a mera transcrição de outros argumentos, comumente chamada de fundamentação remissiva, não pode ser considerada causa de nulidade e atende ao comando constitucional da necessidade de fundamentação ou motivação das decisões judiciais, sendo, por conseguinte, válida.”, não merecendo guarida a preliminar deduzida pelo agravante. 2. [...]”. 9. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso. (TJ-PE - AI: 2816211 PE, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 13/02/2014, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2014). Grifo nosso. Com cortes.Destarte, não há que se falar em falta de fundamentação da DECISÃO que indeferiu a defesa administrativa.2 - DA INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL DO AUTO.Melhor sorte não cumpre à excipiente quando aduz a inexistência de homologação formal do auto de infração, porquanto trata-se, na hipótese dos autos, de homologação lastreada nos termos do parecer da AGU, que, inclusive, recomendou a homologação do auto de infração, e foi, expressamente, mencionado e ratificado, mediante técnica remissiva, pela DECISÃO homologatória ao norte reproduzida (fl. 286). POrtanto, encontra-se formalmente homologado o auto de infração, mediante DECISÃO administrativa exarada pela via daquela tecnica, e com indicação expressa de suficiente fundamentação administrativa, nela individualizada.Segundo definição do dicionário, homologar nada mais é do que “confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa “(HOMOLOGAR in AURÉLIO, Dicionário Eletrônico do Século XXI), de sorte que a DECISÃO administrativa de fl. 286 confirmou, homologando, não obstante o irrelevante uso de nomenclatura diversa - rubrica “mantenho” -, o auto de infração em questão, o que fez formalmente, prescindindo-se, portanto, à míngua de qualquer previsão legal nesse sentido, de um qualquer outro ato diverso de homologação expressa. 3 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA.Alega a excipiente a incidência da prescrição administrativa intercorrente na hipótese dos autos, porquanto, datado o DESPACHO de fl. 287 de 15/12/2005, o DESPACHO seguinte veio a ser lavrado somente em 06/01/2011, à fl. 295.Mister consignar não se tratar, no caso em exame, de crédito tributário, vez que o valor exequendo origina-se de auto de infração em que se aplicou a ora excipiente - por infração ambiental - pena de multa com arrimo no art. 70 c/c art. 50 da Lei 9.605/98 e art. 37 c/c art. do Decreto 3179/99.Ora, na defesa de sua tese a excipiente invoca a Lei 9.873/99, que, em seu art. , § 1º, estabelece:Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou DESPACHO, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.Ocorre, todavia, que o § 2º do mesmo artigo assim dispõe:§ 2 º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Sabendo-se que a conduta consistente na infração