Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Maio de 2016

equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências.

Em síntese, a proposição, dispõe que os brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos pela fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, por irregularidades fiscais insanáveis, não poderão ser incinerados, devendo ser doados às Secretarias Estaduais responsáveis por programas destinados a crianças e jovens ou aos programas e projetos da área de desenvolvimento social e direitos humanos. Além disso, veda a doação de brinquedos assemelhados a armas verdadeiras.

O Projeto de Lei em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (Art. 223, III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise insere-se na

competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da

Constituição Federal. Logo, não vislumbra vício de inconstitucionalidade formal orgânica, pois se trata de tema circunscrito ao exercício da competência legislativa estadual.

Ademais, a disciplina normativa proposta não pode ser enquadrada como matéria tributária. Com efeito, Hugo de brito Machado define Direito Tributário como: “(...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros). Ou seja, o âmbito de disciplina do Direito Tributário circunscreve-se as relações entre o fisco e as pessoas sujeitas ao poder de tributar.

Na hipótese do projeto de lei, contudo, a destinação de produtos apreendidos e configura matéria própria do Direito Administrativo, vez que não diz respeito à relação entre o fisco e o contribuinte. Inexiste, portanto, usurpação da iniciativa reservada ao Governador do Estado para dispor sobre “matéria tributária” (art. 19, § 1º, II, da Constituição Estadual), razão pela qual não se observa qualquer óbice de natureza constitucional ou legal que possa ser oposto à aprovação da Proposição em questão.

Cumpre destacar que esta Comissão já referendou o entendimento pela constitucionalidade e legalidade de proposição semelhante, oriunda de iniciativa parlamentar. Trata-se do Projeto de Lei nº 179/2015, que culminou na edição da Lei Estadual nº 15.564, de 27 de agosto de 2015, que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências.

Todavia, a fim de retirar vícios de inconstitucionalidade, faz-se necessária apresentação de emenda supressiva. Assim, tem-se:

EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2016

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 702/2016

Ementa: Suprime o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 702/2016.

Art. 1º Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 702/2016.

Art. 2º Renumeram-se os demais artigos.

Feitas essas considerações, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 702/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício, com a emenda proposta.

É o Parecer do Relator.

Romário Dias

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 702/2016, de autoria do Deputado Zé Maurício, com a emenda proposta.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 3 de maio de 2016.

Presidente: Raquel Lyra.

Relator : Romário Dias.

Favoráveis os (7) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Teresa Leitão, Tony Gel.

Parecer Nº 2359/2016

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 725/2016

AUTORIA: DEPUTADO ÁLVARO PORTO

PROPOSIÇÃO QUE VISA OBRIGAR OS EMPREENDEDORES IMOBILIÁRIOS A DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE TODOS OS SEUS EMPREENDIMENTOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. INICIATIVA PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DO ART. 194, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 725/2016, de autoria do Deputado Álvaro Porto, que determina a disponibilização de informações ao consumidor pelos respectivos empreendedores imobiliários no âmbito do Estado.

O PLO em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme o art. 223, inciso III, de seu Regimento Interno.

2. Parecer do Relator

Sob o prisma da competência para a iniciativa legislativa, a proposição encontra supedâneo no art. 19, caput, da Constituição do Estado, e no art. 194, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, e, uma vez que não consta no rol de matérias afetas à iniciativa privativa do Governador, é formalmente constitucional. Por outro lado, a matéria de que trata é essencialmente consumerista, inserta, portanto, na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo, consoante preconiza o art. 24, inciso V, da Constituição Federal (CF).

É bem de ver que no âmbito da repartição vertical de competências, em que a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre determinados temas de acordo com os interesses prevalecentes: federal, regional e local, respectivamente, a União deve ater-se às normas gerais – Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do ConsumidorCDC, no presente caso – no que serão suplementadas pelos demais. O CDC é, pois, norma geral que fixa as diretrizes para a proteção do consumidor, com aplicabilidade em todo o território nacional.

Em seus dispositivos iniciais, aludida Lei define os elementos básicos conformadores de uma relação de consumo, indiscutível e facilmente constatáveis por ocasião da comercializalção de imóveis, senão vejamos:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Segue essa linha de intelecção a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao considerar o CDC aplicável aos contratos de compra e venda de imóveis, desde que o comprador seja o destinatário final do bem. Segundo o tribunal, é possível a aplicação do CDC, inclusive, em relação à corretora imobiliária responsável pelo negócio (REsp 1.087.225).

Ademais, previsto nos arts. 4º, caput; 6º, inciso III; 8º, caput; 31; 37, § 3º; 46; e 54, §§ 3º e , do CDC, o Princípio da Transparência se presta a assegurar amplo conhecimento ao consumidor das informações sobre os produtos e serviços comercializados. Logo, não basta ao empresário abster-se de falsear a verdade, ele deve transmitir ao consumidor em potencial todas as informações indispensáveis à sua decisão de consumo. A esse respeito:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. EMPREENDIMENTO DIVULGADO E COMERCIALIZADO COMO HOTEL. MERO RESIDENCIAL COM SERVIÇOS. INTERDIÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. OCULTAÇÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O direito à informação, no Código de Defesa do Consumidor, é corolário das normas intervencionistas ligadas à função social e à boa-fé, em razão das quais a liberdade de contratar assume novel feição, impondo a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: o momento précontratual, o de formação e o de execução do contrato e até mesmo o momento pós-contratual . 2. O princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada, sendo certo que essa vinculação estende-se também às informações prestadas por funcionários ou representantes do fornecedor. 3. Se a informação se refere a dado essencial capaz de onerar o consumidor ou restringir seus direitos, deve integrar o próprio anúncio, de forma precisa, clara e ostensiva, nos termos do art. 31 do CDC, sob pena de configurar publicidade enganosa por omissão . 4. No caso concreto, desponta estreme de dúvida que o principal atrativo do projeto foi a sua divulgação como um empreendimento hoteleiro - o que se dessume à toda vista da proeminente reputação que a Rede Meliá ostenta nesse ramo -, bem como foi omitida a falta de autorização do Município para que funcionasse empresa dessa envergadura na área, o que, à toda evidência, constitui publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 3º, do CDC, rendendo ensejo ao desfazimento do negócio jurídico, à restituição dos valores pagos, bem como à percepção de indenização por lucros cessantes e por dano moral. 5. Recurso especial de Antônio Rogério Saldanha Maia provido. 6. Recursos especiais de Gafisa S/A e Banco BBM S/A não conhecidos. Prejudicadas as demais questões suscitadas. (Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma. REsp 1188442 / RJ. Data06/11/2012)

A proposição em tela, indiscutivelmente, se coaduna com o sistema constitucional de repartição de competências, na medida em que o Estado de Pernambuco intenta estabelecer novos meios, mais eficazes, de proteção ao consumidor. O PLO nº 725/2016 representa, em verdade, um importante avanço ao propugnar pela maior transparência nas relações de consumo que envolvem empreendimentos imobiliários, ramo alvo de frequentes embates jurídicos.

Tecidas as considerações pertinentes, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 725/2016, de iniciativa do Deputado Álvaro Porto.

Aluísio Lessa

Deputado

3. Conclusão da Comissão

Em face das considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 725/2016, de iniciativa do Deputado Álvaro Porto.

Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 3 de maio de 2016.

Presidente: Raquel Lyra.

Relator : Aluísio Lessa.

Favoráveis os (7) deputados: Aluísio Lessa, Antônio Moraes, Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Teresa Leitão, Tony Gel.

Parecer Nº 2360/2016

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 727/2016

AUTORIA: DEPUTADO LUCAS RAMOS

PROPOSIÇÃO QUE VISA GARANTIR À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA O DIREITO A INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS PÚBLICOS ESTADUAIS E DE USO COLETIVO ACOMPANHADA DO SEU CÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, VIDE ART. 24, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, DA CARTA MAGNA. NORMA DE CARÁTER SUPLEMENTAR QUE NÃO CONTRARIA LEIS FEDERAIS INSTITUIDORAS DE NORMAS GERAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DESTE COLEGIADO.

1. Relatório

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 727/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos, que assegura à pessoa portadora de deficiência usuária de cão de serviço o direito de ingressar e permanecer com o animal em locais públicos estaduais ou privados de uso coletivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme o art. 223, inciso III, do Regimento Interno.

2. Parecer do Relator

A Proposição está fundamentada no art. 19, caput, da Constituição Estadual, e art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias.

Matéria que se insere na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre sobre a proteção e integração social das pessoas deficientes, nos termos do art. 24, XII, da Lei Maior; in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...);

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

(...).

A metéria também resta inserida na competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme diposto no art. 23, II, da Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...);

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

(...).

Com a Preposição, amplia-se a garantia no Estado para todas às pessoas portadoras de deficiência ingressar e permanecer acompanhada do seu cão de assistência (serviço) nos locais públicos estaduais e privados de uso coletivo. Com isto, o direito em referência passa a abranger não apenas o deficiente visual que utiliza o cão-guia – espécie de “Cães de Serviço” (Lei Federal nº 11.126/2005), mas a todos os deficientes, independente da causa.

Apresenta-se como norma suplementar às legislações Federais nº 7.853/89 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social), Decreto-Lei Federal nº 118/99 (institui o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cãesguia), Lei Federal nº 11.126/2005 (dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhados de cão-guia) e Decreto Federal nº 5.904/2006 (Regulamenta a Lei nº 11.126 2005), as quais se limitam a estabelecer normas gerais editadas pela União em sede de concorrência: “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais” . (art. 24, § 1º, da Constituição da República).

No caso ora analisado, o legislador estadual apenas incrementa o rol de garantias minimamente instituídas pelas normas gerais federais em referência, pelo que inexiste qualquer contrariedade capaz de eliminar a ampliação pretendida.

Ad argumentandum (tantum), os “Cães de Serviço” são divididos por categorias, cada um com suas particularidades, mas todos igualmente especiais e importantes. Verdade é que, a pessoa com deficiência sabe ao certo as dificuldades em se locomover, pegar ônibus, metrô, achar uma vaga exclusiva de estacionamento adequada e desocupada, abrir e fechar portas ou pegar a chave que caiu no chão, entre outras dificuldades. Se essas pessoas usa o cão de serviço, a sua rotina certamente será outra, mais alegre e prática, pois além de ter um companheiro fiel, o cão de assistência executa tarefas em benefício da pessoa com deficiência, aumentando sua independência, evitando acidentes e auxiliando para a saúde física, mental e emocional.

Por fim, é cediço que ausente norma geral da União no âmbito da competência legislativa concorrente, cabe ao Estado competência plena para legislar. Neste sentido, segue precedente do Supremo Tribunal Federal:

“Lei 10.820/1992 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. (...) A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte. (...) Muito embora a jurisprudência da Corte seja rígida em afirmar a amplitude do conceito de trânsito e transporte para fazer valer a competência privativa da União (art. 22, XI, CF), prevalece, no caso, a densidade do direito à acessibilidade física das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF), em atendimento, inclusive, à determinação prevista nos arts. 227, § 2º, e 244 da Lei Fundamental, sem preterir a homogeneidade no tratamento legislativo a ser dispensado a esse tema. Nesse sentido, há que se enquadrar a situação legislativa no rol de competências concorrentes dos entes federados. Como, à época da edição da legislação ora questionada, não havia lei geral nacional sobre o tema, a teor do § 3º do art. 24 da CF, era deferido aos estadosmembros o exercício da competência legislativa plena, podendo suprir o espaço normativo com suas legislações locais.” (STF -ADI 903/MG, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 22-5-2013, DJE de 7-2-2014).

Não obstante as considerações expendidas, com objetivo de aperfeiçoar a redação do Projeto de Lei em apreço e adequá-lo às prescrições da Lei Complementar Estadual nº 171/2011, necessário se faz apresentação de Emenda Substitutiva, conforme o art. 206, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, nos termos que seguem:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2016

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 727/2016

Altera a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 727/2016, de autoria do Deputado Lucas Ramos.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 727/2016 passa a ter a seguinte redação:

“Assegura, no âmbito do Estado de Pernambuco, à pessoa portadora de deficiência o direito de ingressar e permanecer em locais públicos estaduais e de uso coletivo acompanhada de cão de serviço, e dá outras providências.

Art. 1º A pessoa portadora de deficiência usuária de cão de serviço tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em locais públicos estaduais ou privados de uso coletivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.

§ 1º O ingresso e a permanência do cão em fase de socialização ou treinamentonos locais previstos no caput somente poderão ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados.

§ 2º É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais de que trata esta Lei, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput.

§ 3º Fica proibido o ingresso de cão de serviço em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.

§ 4º O ingresso de cão de serviço é proibido, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.

§ 5º No transporte público, a pessoa com deficiência acompanhada de cão de serviço ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte.

§ 6º A pessoa com deficiência e a família hospedeira ou de acolhimento poderão manter em sua residência os animais de que trata esta Lei, não se aplicando a estes quaisquer restrições previstas em convenção, regimento interno ou regulamento condominiais.

§ 7º É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de serviço nos locais previstos no caput, sujeitando-se o infrator às sanções de que trata o art. 5º.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso;

II - local privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, entre outras;

III - treinador: profissional habilitado para treinar o cão;

IV - instrutor: profissional habilitado para treinar a dupla cão e usuário; V - família hospedeira ou família de acolhimento: aquela que abriga o cão na fase de socialização, compreendida entre o desmame e o início do treinamento específico do animal para sua atividade como cão de serviço;

VI - acompanhante habilitado do cão de serviço: integrante da família hospedeira ou da família de acolhimento; e

VII - cão de serviço: animal castrado, isento de agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado, treinado com o fim exclusivo de guiar, realizar tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 3º Fica vedada a utilização dos animais de que trata esta Lei para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.

Art. 4º A identificação do cão de serviço e a comprovação de treinamento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:

I - carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo centro de treinamento de cães de serviço ou pelo instrutor autônomo, que devem conter as seguintes informações:

a) no caso da carteira de identificação:

1. nome do usuário e do cão de serviço;

2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;

3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo; e

4. foto do usuário e do cão de serviço; e

b) no caso da plaqueta de identificação:

1. nome do usuário e do cão de serviço;

2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo; e

3. número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor autônomo;

II - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão; e

III - equipamento do animal, composto por coleira, guia, colete da cor azul, contendo o nome do treinador ou do centro de treinamento, nome e telefone do proprietário;

§ 1º A plaqueta de identificação deve ser utilizada no pescoço do cão de serviço.

§ 2º Os centros de treinamento e instrutores autônomos reavaliarão, sempre que julgarem necessário, o trabalho das duplas em atividade, devendo retirar o arreio da posse do usuário caso constatem a necessidade de desfazer a dupla, seja por inaptidão do usuário, do cão de serviço, de ambos ou por mau uso do animal.

§ 3º O cão em fase de socialização e treinamento deverá ser identificado por uma plaqueta, presa à coleira, com a inscrição “cão de serviço em treinamento”, aplicando-se as mesmas exigências de identificação do cão de serviço, sendo o colete de treinamento vermelho.

Art. 5º Em caso de discriminação ou descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis:

I – multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração, no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do usuário com o cão de serviço nos locais definidos no caput do art. 1º ou de condicionar tal acesso à separação da dupla; e

II - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração, no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados do cão em fase de socialização ou de treinamento nos locais definidos no caput do art. 1º ou de se condicionar tal acesso à separação do cão. § 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste art. serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

Art. 6º O usuário de cão de serviço treinado por instituição estrangeira deverá portar a carteira de identificação do cão emitida pelo centro de treinamento ou instrutor estrangeiro autônomo ou uma cópia