Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Maio de 2016

Diário Oficial do Distrito Federal
há 4 anos

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.788/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.001.895/2014. Autuado (a): HOSPITAL REGIONAL DO PARANOÁ. Objeto: Auto de Infração nº 4783/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração, pela prática das infrações ambientais previstas no artigo 54, incisos XXIII da Lei Distrital nº 41/89, mantendo-se a penalidade de advertência para realizar a manutenção das tubulações dos tanques, sanando os vazamentos, das caneletas e armazenamento dos resíduos em acordo às normas ABNT NBR 17.505 e 12.235. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.789/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.157/2015. Autuado (a): MP MOTO PEÇAS E SERVICOS LTDA - ME.

Objeto: Auto de Infração nº 5275/2015. Decisão: Procedência do Auto de Infração pela prática da infração ambiental prevista no artigo 2º e 14, caput, da Lei Distrital nº 4.092/2008, mantendo-se a multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), penalidade prevista no artigo 16, § 3º, inciso I da Lei citada. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.790/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.749/2013. Autuado (a): SAMAMBAIA MARMORARIA E GRANITOS LTDA - ME. Objeto: Auto de Infração nº 3402/2013. Decisão: Procedência do Auto de Infração por infringência aos incisos I e XIII do artigo 54 da Lei Distrital nº 041/89, mantendo-se a Advertência para comparecer a este Instituto a fim de requerer a concessão da Licença de Operação no prazo de 30 (trinta) dias e a Multa no valor de R$ 1.402,10 (mil quatrocentos e dois reais e dez centavos), penalidades com fulcro no artigo 45, incisos I e II da citada Lei. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.791/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.001.462/2014. Autuado (a): ARNESÍLIA PEREIRA DA SILVA. Objeto: Auto de Infração nº 4952/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração por restar caracterizada a violação do artigo 24, caput do Decreto nº 6.514/08, mantendo-se a multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e de apreensão dos espécimes sem anilha, conforme artigo 3º, II, IV e 24, inciso I do decreto citado. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.792/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.001.319/2014. Autuado (a): HUMBERTO BRUNO FLORIANO DA SILVA.

Objeto: Auto de Infração nº 4703/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração, por violação ao artigo 54, XXIII, da Lei nº 041/89 e da Lei nº 4.329/2009, mantendo-se a penalidade de advertência, com fundamento no inciso I do artigo 45 da Lei nº 041/1989 para não realizar queima de resíduos sólidos e vegetação nos termos da legislação. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso, mediante protocolo registrado no IBRAM, dirigido ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da presente Decisão, conforme prevê o caput do artigo 60 da Lei nº 41/89. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.793/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.590/2014. Autuado (a): SÉRGIO LUIS DE SOUZA. Objeto: Auto de Infração nº 3478/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração, por infringência ao artigo 54, inciso I e a Portaria Conjunta nº 06/2012, mantendo-se a penalidade de advertência para apresentação da DCAA junto aos Órgãos competentes, nos termos da legislação em vigor. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.794/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.001.399/2014. Autuado (a): FLAVIO DE OLIVEIRA NOGUEIRA. Objeto: Auto de Infração nº 4118/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração, por infringência os incisos VIII e XX do artigo 54 da Lei Distrital nº 041/89, mantendo-se a Advertência para desconstituir e recuperar a APP e apresentar PRAD no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Instrução Normativa nº 8/2012, conforme artigo 45, inciso I da lei citada. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.795/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.464/2014. Autuado (a): MAURICIO MARQUES DE JESUS (LAVA JATO EVOLUTION). Objeto: Auto de Infração nº 3000/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração por violação ao artigo 54, incisos II e XII, da Lei nº 041/1989, em razão de ausência de manutenção do sistema de drenagem oleosa, declarando a extinção dos efeitos da penalidade de advertência, pelo cumprimento das determinações impostas ao autuado por este Órgão Ambiental, procedendo-se ao arquivamento do processo. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.799/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.076/2015 Autuado (a): MARCIO QUEIROZ DE MORAIS. Objeto: Auto de Infração nº 5440/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 24, do Decreto Federal nº 6.514/2008, confirmar o Termo de Apreensão nº 0503 e manter as penalidades de advertência e de multa, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Conceder o desbloqueio da licença de criador do autuado, caso não haja outras irregularidades no seu plantel, que poderá ser objeto de novas vistorias. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.800/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.001.005/2013 Autuado (a): GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Objeto: Auto de Infração nº 2728/2013. Decisão: Procedência do Auto por violação aos incisos I do art. 54 da Lei 41/1989, mantendo-se a penalidade de Advertência, para regularizar a situação ambiental no âmbito do Processo de Licenciamento nº 391.001.438/2011. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.801/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.125/2015 Autuado (a): IVANHOE SILVA DUARTE Objeto: Auto de Infração nº 5421/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 24, do Decreto nº 6.514/2008, confirmando o Termo de Apreensão nº 0242 e mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.802/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.142/2014 Autuado (a): PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: Auto de Infração nº 3850/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 54º, inciso XXII da Lei distrital nº 041/1989 e manter a penalidade de advertência por escrito. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.803/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.290/2014 Autuado (a): PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Objeto: Auto de Infração nº 3852/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 54º, inciso XXII da Lei distrital nº 041/1989 e manter a penalidade de advertência por escrito e multa, no valor de R$ 2.960,70 (dois mil, novecentos e sessenta reais e setenta centavos). Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.804/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.076/2014 Autuado (a): FERNANDO MASSAHIRO YOKOYAMA. Objeto: Auto de Infração nº 3846/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 54º, inciso XIII da Lei distrital nº 041/1989 e manter a penalidade de Advertência por escrito para dar prosseguimento ao processo de licenciamento ambiental nº 0391.000.476/2012. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.805/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.085/2015 Autuado (a): LEANDRO PEREIRA BARBOSA. Objeto: Auto de Infração nº 5467/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 24º, do Decreto nº 6.514/2008, confirmando o Termo de Apreensão nº 0519 e mantendo as penalidades de Advertência, Multa, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Manter suspensa a licença e o acesso ao SISPASS. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.806/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.001.527/2014. Autuado (a): ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR FILHO.

Objeto: Auto de Infração nº 4765/2014. Decisão: Procedência do Auto de Infração por violação do artigo 24º, do Decreto nº 6.514/2008, confirmando os Termos de Apreensão nº 0675 e nº 0617 e mantendo as penalidades de advertência, multa no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Determinar o cancelamento da licença de criador do autuado, por um período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 20, II, § 1º, II e § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/2008, com apreensão e recolhimento de todo o plantel, nos moldes do artigo 57, do Decreto Federal nº 6.514/2008, ficando condicionado o desbloqueio à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.807/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.000.078/2015 Autuado (a): LEANDRO CAMPOS DINIZ. Objeto: Auto de Infração nº 5478/2014. Decisão: Procedência do Auto por violação do artigo 24, do Decreto Federal nº 6.514/2008, confirmar o Termo de Apreensão nº 0529 e manter a penalidade de multa, com redução no valor em 50% (cinquenta por cento), com fulcro nos artigos e 24, § 9º, do Decreto Federal nº 6.514/2008. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.

EXTRATO DA DECISÃO Nº 100.000.808/16- PRESI/IBRAM.

Processo: 391.001.592/2015. Autuado (a): J. R. ALVES DE QUEIROZ ME. Objeto: Auto de Infração nº 6394/2015. Decisão: Procedência do Auto de Infração por violação do artigo 2º e 14º da Lei distrital nº 4.092/2008 e manter a penalidade de advertência, em virtude de níveis de emissão sonora acima do limite estabelecido na Lei nº 4.92/2008. Fica facultada ao autuado a interposição de recurso junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento da Notificação/Decisão supracitada. JANE MARIA VILAS BÔAS, Presidente.