Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2021

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Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes

provimento, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos. Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Desa. Eulália Maria Pinheiro, Des. Erivan José da Silva Lopes-Relator e Des. Joaquim Dias de Santana Filho. Ausente justificadamente : não houve. Impedido/Suspeito : não houve. PROCESSO nº 0756958-55.2021.8.18.0000 - Habeas Corpus. Número referência: 0004707-06.2020.8.18.0140 . Origem: Teresina / 6ª Vara Criminal . Impetrante: Defensora Pública Osita Maria Machado Ribeiro Costa . Paciente: BRUNO DA SILVA SOARES . Impetrado: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI . Relatora: Desa. Eulália Maria

Pinheiro. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer em parte do

presente habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem, conforme parecer do órgão ministerial. Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Desa. Eulália Maria Pinheiro-Relatora, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. Joaquim Dias de Santana Filho. Ausente justificadamente : não houve. Impedido/Suspeito : não houve . Nada mais havendo a tratar, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente encerrou a sessão às nove horas e cinquenta e três minutos (09h53). Do que, para constar, eu, (Bel. José Raul de Castro Gomes), Secretário, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, e que, após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Exmo. Sr. Des. Presidente.

12. CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS

[]

12.1. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº. 0802868-44.2019.8.18.0140 1712830

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº. 0802868-44.2019.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TERESINA / 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTES: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

APELADO: EVANDRO DE SOUSA MARTINS

ADVOGADA: MARCELE ROBERTA PIZZATO (OAB/PI Nº. 15.142)

RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2014). NÃO INCIDÊNCIA DOS CÁLCULOS PROPORCIONAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.887/04. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 567.110-RG/AC, em Tese de Repercussão Geral (Tema nº. 26), sob Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.817, no sentido de que a Lei Complementar nº. 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal. 2 - A Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, em seu artigo , inciso II, alínea a, dispõe que o servidor público policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. 3 - Nos termos da Súmula nº. 17 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o policial civil faz jus a aposentadoria especial com proventos integrais, desde que satisfeitas as condições previstas na Lei Complementar Federal nº. 51/1985, que foi recepcionada pela Constituição Federal. 4 - No caso em espécie, o apelado, comprovou ter ingressado nos quadros da Polícia Civil do Estado do Piauí em 28 de junho de 1998, através de Contrato de Trabalho, para exercer o cargo de Agente de Polícia 202, portando, antes das publicações das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, comprovando, ainda, possuir tempo de serviço de natureza policial correspondente a um total de 30 (trinta) anos e 26 (vinte e seis) dias, fazendo jus, assim, à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, nos termos do artigo 40, § 4º, incisos II e III da Constituição Federal c/c o artigo , inciso II, alínea a, da Lei Complementar Federal nº 51/85, uma vez que, cumpridos os requisitos exigidos para tal. 5 - As inovações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, em especial, a forma de cálculo dos proventos de aposentadorias regulada pela Lei Federal nº 10.887/04 (incidência dos cálculos proporcionais - média das contribuições), não se aplicam às aposentadorias especiais, para as quais a própria Constituição autorizou adotar regramento diferenciado. 6 -Recurso conhecido e improvido. 7 - Sentença concessiva da segurança mantida. 8 - Remessa Necessária prejudicada.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendose a sentença em todos os seus termos, julgando-se PREJUDICADA a REMESSA NECESSÁRIA e o fizeram em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Sem honorários advocatícios nesta fase recursal, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF.

12.2. ACÓRDÃO 1713313

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0755927-34.2020.8.18.0000

IMPETRANTE: JOANA PAULA DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES

Advogado (s) do reclamante: EMMANUELA PAULA DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES

IMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR (A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. GIA. GIA-METAS. INTEGRALIDADE. PARIDADE COM A ATIVA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INCOMPETÊNCIA TJPI. INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DA CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRECEDÊNCIA DE CUSTEIO E DA SOLIDARIEDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A Lei 6.910/16, que criou a Fundação Piauí Previdência - FUNPREV, dispõe que a mesma está vinculada à SEADPREV, e mantendo esta uma gerência e uma superintendência específica e dirigida à concessão, pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários (art. 35, § 8o, da Lei 6.735/2015), resta patente a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.

Os vícios relativos à contratação não foram corrigidos em mais de 30 anos de exercício. De acordo com o art. 54 da Lei 9.784/99 o direito da administração pública de anular os atos administrativos que decorram de efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 anos. Neste

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