Página 1743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Setembro de 2021

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rescisórias até o presente momento, devidas as multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. Procedentes.

Decorrência do que decidi, julgo procedente o pedido de retificação da baixa da CTPS obreira para fazer constar data de demissão em 26/12/2019 (com a projeção do aviso prévio, conforme preconiza a OJ n. 82 da SDI-1 do C. TST). Para tanto, deverá o autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara em cinco dias após o trânsito em julgado, do que a parte reclamada será notificada para proceder ao registro em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias. Ultrapassado o prazo, o registro deverá ser realizado pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo das astreintes.

Confirmo a tutela de urgência deferida para saque dos depósitos eventualmente existentes na conta vinculada e habilitação ao programa do seguro-desemprego (ID. cf8334e).

Das férias

Sem comprovação do pagamento das férias dentro do prazo

instituído pelo art. 145 consolidado, julgo procedente o pedido de

pagamento em dobro da parcela relativa ao período aquisitivo de

2017/2018, nos termos do que dispõe a súmula n. 450 do TST.

No caso, entretanto, tendo admitido o reclamante que já recebeu a remuneração de férias do período não usufruído, mesmo que a

destempo, esse valor deve ser tomado em consideração, deduzindo -se da penalidade ora aplicada.

Do programa de integracao social (PIS)

De se registrar que a relação anual de informações sociais – RAIS foi instituída através do Decreto n. 76.900/1975 e estão obrigados a entregar a RAIS todos os empregadores urbanos e rurais, prestando informações acerca de todos os vínculos havidos ou em curso no ano-base a que se refira a RAIS por eles encaminhada. Há previsão de multas no âmbito administrativo relacionadas ao não envio da RAIS ou ao envio da RAIS em atraso e especificamente quanto ao dano a terceiro, o empregador que deixar de entregar a RAIS, omitir informação ou prestar declaração falsa ou inexata de que resulte dano para terceiro, estará obrigado além da multa (art. do Decreto-Lei nº 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.303/86), ao respectivo ressarcimento do terceiro prejudicado.

Assim, caso comprovado o prejuízo, o ressarcimento correspondente ao abono salarial de que trata o art. da Lei n. 7.998/90 (antes abono anual pelo artigo da Lei n. 7.859/89)é devido pelo respectivo empregador. Ocorre que para fazer jus ao abono salarial, que é benefício no valor de um salário mínimo anual assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal (art. 239, § 3º, CF), é necessário o atendimento aos requisitos do artigo 9º da já referida lei n. 7.998/90 (e artigo da Lei n. 7.859/89), in verbis:

Art. 9ºÉ assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Diante disso, tenho que no caso do autor não há indenização a ser paga pelo reclamado, já que a vigência contratual fora inferior ao período de que fala o inciso II acima transcrito, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido respectivo.

Entretanto, considerando que o reclamado detém a obrigação de fazer ex vi legis de inscrever o reclamante no programa de integração socal - PIS e informar através da RAIS, determino que o reclamado proceda à inscrição da mesma no PIS no prazo de 20 dias da notificação para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada em 30 dias, quando então a Secretaria da Vara encaminhará determinação judicial ao órgão competente para inscrição do reclamante no PIS, informando ao Ministério do Trabalho e do Emprego a ausência de cumprimento das normas de regência, sem prejuízo da execução da multa em favor do reclamante.

Dos benefícios da justiça gratuita

Ajuizada a ação aos 21/08/2020, aplicam-se a esta reclamação trabalhistas as mudanças introduzidas pela Lei n. 13.467/2017. Inicialmente, há de se consignar que aConstituição Federal assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º LXXIV), além do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV), que também encontra previsão no art. 8º da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos de 1992 (Pacto de São José da Costa Rica), que goza de status normativo supralegal, conforme declarado pelo STF (RREE 466.343-SP e 349.703). Tais normas afirmamo espírito de garantir o amplo direito da prestação jurisdicional àqueles que não têm condição de arcar com as despesas do processo.

Com fundamento em tais garantias e também pautado pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF)é que a concessão da justiça gratuita sempre implicou o reconhecimento de que o beneficiário não teria condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 14, § 1º, da Lei n. 5.584/1970).