Página 1218 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Setembro de 2021

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imunização da trabalhadora é medida que se impõe, para fins de retorno, posterior, ao trabalho presencial, nos termos da atual norma interna da Empregadora, a saber: art. 6º da Instrução Normativa-SEI nº 05, de 07 de abril de 2021 (fl. 281).

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação supra, cassando os efeitos da liminar deferida, sendo certo que não houve convocação da EBSERH para retorno imediato da Impetrante ao trabalho presencial, senão para imunização.

2.3 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA .

Defere-se o benefício, espécie do gênero assistência judiciária, consoante permissivo legal, artigo 790, § 3º da CLT.

2.4. DA ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERIDA PELA RECLAMADA .

Considerando que o ato impugnado promana de autoridade que integra Entidade, que detém a personalidade jurídica de direito privado, indefere-se o requerimento de isenção de custas processuais, posto que inaplicável à espécie a disposição contida no art. 790-A, I, da CLT.

Indefere-se, ainda, o pedido, no sentido de que lhe sejam sejam estendidas as prerrogativas da fazenda pública, porquanto trata-se de uma empresa dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, bem como às regras processuais gerais, não havendo falar em privilégios processuais.

Tal entendimento está em consonância com recentes julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a saber:

“RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Com efeito, termos dos art. 1º e do Decreto nº. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova "o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências" dispõem expressamente:"Art. 1o A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis". Sentença mantida nos termos do § 1º, inciso IV, do art. 895 da CLT”. (Processo: 0000029-

45.2020.5.20.0009 (Pje) – Desembargador Relator (a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Publicação: 20/10/2020);

“RECURSO DA RECLAMANTE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. NÃO

APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, ora Recorrente, é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, submete-se ao regime próprio das empresas privadas, não lhe sendo aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, razão pela qual deve ser reformada a sentença. (...)”. ;(Processo: 0000882-49.2018.5.20.0001 (Pje) – Desembargador Relator (a): Thenisson Santana Dória - Publicação: 03/06/2020);

“RECURSO ORDINARIO. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. A recorrente não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Com efeito, termos dos art. 1º e do Decreto nº. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova "o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências" dispõem expressamente:"Art. 1o A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sentença mantida”. (Processo: 0000529-69.2019.5.20.0002 (Pje) – Desembargadora Relator (a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Publicação: 14/05/2020).

Urge destacar que o fato de a Requerida ser reconhecida como entidade prestadora de serviço público, não a equipara à fazenda pública.

3. DECISÃO:

Ante o exposto, resolve a Vara do Trabalho de Lagarto: 1) rejeitar a preliminar de coisa julgada; 2) DENEGAR A SEGURANÇA VINDICADA, cassando os efeitos da liminar deferida.

3) Custas processuais pela Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa na inicial, dispensadas na forma da lei.

PRAZO DE LEI para cumprimento da decisão ou interposição de

recurso.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho.

LAGARTO/SE, 29 de setembro de 2021.

KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº MSCiv-0000344-24.2021.5.20.0014

IMPETRANTE VALCIENE RUFINO FERREIRA DE AZEVEDO