Página 1222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Setembro de 2021

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Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministra Maria Cristina Peduzzi, sustenta:

"O direito da coletividade se sobrepõe ao direito individual e se um empregado se recusa à vacinação, ele vai comprometer o meio ambiente de trabalho que necessariamente deve ser promovido, por meio do empregador, da forma mais saudável possível, por isso que há uma justificativa que tem embasado decisões nesse sentido". (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/09/14/empresatem-direito-de-demitir-quem-recusaravacina-diz-presidente-dotst.htm).

Nesse diapasão, não há falar em direito líquido e certo afrontado ou ameaçado por ato da autoridade impetrada.

Não se pode olvidar que o ato impugnado promana de autoridade que integra empresa pública federal, integrante da administração pública indireta da União. Ainda que a resistência da Impetrante mereça ser considerada, preponderam sobre esta o interesse público, sobretudo quando se tem em conta que a vacinação contra o coronavírus é medida de proteção coletiva.

Sobreleva ressaltar que, nos autos da Ação Civil Pública que tramitou neste Juízo sob o número 0000356-72.2020.5.20.0014, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH, foi proferida sentença, determinando que os empregados vulneráveis apenas retornassem ao trabalho presencial quando completada a imunização, mantendo-os, considerando que a imunização não é 100% eficaz, em atividades de gestão, suporte e assistência nas áreas onde NÃO são atendidos pacientes suspeitos ou confirmados com síndrome gripal, consoante Plano elaborado pela Impetrada. Destarte, ausente qualquer contraindicação, a convocação à imunização da trabalhadora é medida que se impõe, para fins de retorno, posterior, ao trabalho presencial, nos termos da atual

norma interna da Empregadora, a saber: art. 6º da Instrução Normativa-SEI nº 05, de 07 de abril de 2021 (fl. 281).

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação supra, cassando os efeitos da liminar deferida, sendo certo que não houve convocação da EBSERH para retorno imediato da Impetrante ao trabalho presencial, senão para imunização.

2.3 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA .

Defere-se o benefício, espécie do gênero assistência judiciária, consoante permissivo legal, artigo 790, § 3º da CLT.

2.4. DA ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERIDA PELA RECLAMADA .

Considerando que o ato impugnado promana de autoridade que

integra Entidade, que detém a personalidade jurídica de direito privado, indefere-se o requerimento de isenção de custas processuais, posto que inaplicável à espécie a disposição contida no art. 790-A, I, da CLT.

Indefere-se, ainda, o pedido, no sentido de que lhe sejam sejam estendidas as prerrogativas da fazenda pública, porquanto trata-se de uma empresa dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, bem como às regras processuais gerais, não havendo falar em privilégios processuais.

Tal entendimento está em consonância com recentes julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a saber:

“RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. A Recorrente não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Com efeito, termos dos art. 1º e do Decreto nº. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova "o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências" dispõem expressamente:"Art. 1o A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis". Sentença mantida nos termos do § 1º, inciso IV, do art. 895 da CLT”. (Processo: 0000029-

45.2020.5.20.0009 (Pje) – Desembargador Relator (a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Publicação: 20/10/2020);

“RECURSO DA RECLAMANTE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, ora Recorrente, é uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, submete-se ao regime próprio das empresas privadas, não lhe sendo aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, razão pela qual deve ser reformada a sentença. (...)”. ;(Processo: 0000882-49.2018.5.20.0001 (Pje) – Desembargador Relator (a): Thenisson Santana Dória - Publicação: 03/06/2020);

“RECURSO ORDINARIO. DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO À EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. A recorrente não goza das prerrogativas da Fazenda Pública. Com efeito, termos dos art. 1º e do Decreto nº. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova "o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e dá outras providências" dispõem expressamente:"Art.