Página 1223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Setembro de 2021

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1o A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sentença mantida”. (Processo: 0000529-69.2019.5.20.0002 (Pje) – Desembargadora Relator (a): RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - Publicação: 14/05/2020).

Urge destacar que o fato de a Requerida ser reconhecida como entidade prestadora de serviço público, não a equipara à fazenda pública.

3. DECISÃO:

Ante o exposto, resolve a Vara do Trabalho de Lagarto: 1) rejeitar a preliminar de coisa julgada;

2) DENEGAR A SEGURANÇA VINDICADA, cassando os efeitos da liminar deferida.

3) Custas processuais pela Impetrante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa na inicial, dispensadas na forma da lei.

PRAZO DE LEI para cumprimento da decisão ou interposição de

recurso.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

Dê-se ciência ao Ministério Público do Trabalho.

LAGARTO/SE, 29 de setembro de 2021.

KATIA ALVES DE LIMA NASCIMENTO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000501-31.2020.5.20.0014

RECLAMANTE DEIZA DA SILVA CEU

ADVOGADO CELINA TEIXEIRA DE SANTANA NETA (OAB: 13222/SE)

ADVOGADO MONISE ANDRADE FONSECA (OAB: 13815/SE)

RECLAMADO FUNDACAO HOSPITALAR DE SAÚDE

RECLAMADO ESTADO DE SERGIPE

PERITO ANA CRISTINA MENEZES BARRETO

Intimado (s)/Citado (s):

- DEIZA DA SILVA CEU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3acd7cd proferida nos autos.

VISTOS, EXAMINADOS, ETC… DEIZA DA SILVA CÉU e ESTADO DE SERGIPE, nos autos da presente reclamação trabalhista em que contendem entre si , opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Devidamente notificados, os Embargados apresentaram sua contrariedade à via de aclaramento oposta pela parte adversa. Eis, sucinto, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, portanto, merecem conhecimento.

DO MÉRITO. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS ESTADO DE SERGIPE.

Sustenta o Segundo Reclamado que a sentença foi omissa, haja vista que, não obstante a improcedência da reclamatória em relação ao Estado de Sergipe, a parte autora não foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais.

Com razão o Réu.

São devidos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A, da CLT, sopesada a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, considerando, ainda, a estimativa do tempo exigido para a sua execução.

Deferem-se, com base nos critérios sobreditos, honorários advocatícios, em favor do patrono do Estado de Sergipe, segundo Reclamado, a cargo do (a) Reclamante, posto que sucumbente na pretensão ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público, no importe de R$ 526,87 , ora arbitrado.

DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO (A) RECLAMANTE.

Sustenta o (a) Autor (a) que houve erro material nos cálculos liquidatórios, porquanto os valores das parcelas deferidas foram calculadas até a data de ajuizamento da ação, quando, no seu entender, deveriam ter sido apuradas até a prolação da sentença. Como corolário do equívoco ora apontado, requer também a retificação do valor dos honorários sucumbenciais devidos à sua patrona.

Constata-se que, efetivamente, houve equívoco na confecção das contas liquidatórias, nos termos do parecer da Contadoria, cujo conteúdo acolho in totum, razão pela qual foram retificados os cálculos, resultando no novel demonstrativo de ID 0d1b1d9 .

Por fim, acrescente-se que eventual diferença devida até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (inclusão do percentual de insalubridade deferido em folha de pagamento) será objeto de apuração em fase de cumprimento de sentença.

CONCLUSÃO

Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, julgo