Página 84 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Setembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

LEITERELATOR

0878548-73.2014.8.06.0001/50000Agravo Interno Cível . Agravante: Comercial de Hortifrutigranjeiros Lessa Ltda.. Advogado: Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE). Agravado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITEConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGATIVA DE BIS IN IDEM NA TRIBUTAÇÃO DO ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 48. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. CINGE-SE O INCONFORMISMO RECURSAL SOBRE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE ESTARIA SENDO OBRIGADO A RECOLHER O ICMS RELATIVO À IMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS E, NO MESMO CONTEXTO, O ICMS REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE TODA A MERCADORIA ADQUIRIDA, NUMA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.2. O ART. 155, CAPUT, INC. II, E § 2º, INC. IX, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE O ICMS POSSUI FATOS GERADORES DISTINTOS, DENTRE OS QUAIS, A INCIDÊNCIA DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DO EXTERIOR, CUJO FATO GERADOR OCORRE NO INSTANTE EM QUE O PRODUTO INGRESSA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONCRETIZANDO-SE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SOBRE A MATÉRIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDITOU A SÚMULA VINCULANTE Nº 48.3. A TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2004 SEFAZ DIZ RESPEITO AO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSISTE NA EXIGÊNCIA DE QUE UM TERCEIRO CONTRIBUINTE FIQUE RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PERTINENTE A FATO FUTURO E INCERTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 150, § 7º, DA CF/1988.4. O TRIBUTO ARRECADADO, PERTINENTE À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DE ICMS IMPORTAÇÃO REFERENTE À MERCADORIA. NÃO HÁ FALAR EM CUMULAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EXIGIDA PELO ESTADO DO CEARÁ, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DISTINTOS FATOS GERADORES PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ORA DISCUTIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR

Total de feitos: 44

DESPACHOS - 2ª Câmara de Direito Público

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

0151319-77.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Fernando Mário Siqueira Braga - Apelado: Estado do Ceará - - Diante desse cenário, determino o encaminhamento dos autos ao Setor competente para proceder a análise acerca da linha sucessória que cabe no caso específico, redistribuindo o presente recurso de apelação, por prevenção, ao desembargador competente, na ambiência da 3ª Câmara de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora - Advs: Matias Joaquim Coelho Neto (OAB: 13535/ CE) - José Teles Bezerra Júnior (OAB: 25238/CE) - Haylton de Souza Alves (OAB: 27716/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

0394992-83.2010.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Município de Fortaleza - Apelada: Ana Raquel Lima Freitas - -Desse modo, forçoso reconhecer a incidência do instituto da prevenção deste feito ao Agravo de Instrumento anteriormente distribuído, e, por primazia à efetividade da jurisdição, bem como em respeito ao princípio do juiz natural, determino que o Setor competente proceda a análise acerca da linha sucessória que cabe no caso específico, redistribuindo a presente Remessa Necessária e o Recurso de Apelação, por prevenção, ao desembargador competente, na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, após as providências de estilo. Expedientes Necessários. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora - Advs: Procuradoria do Município de Fortaleza - João Edelardo Freitas Júnior (OAB: 17495/CE) - Wladimir Albuquerque D’Alva (OAB: 17437/CE)

0626119-72.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria Aparecida Ferreira Alves - Agravante: Marilene Carneiro Brasil - Agravante: Maria do Carmo Vieira Sucupira - Agravante: Catarina Soares Rodrigues Bezerra -Agravado: Município de Fortaleza - - Por fim, cumpre advertir que o IRDR 0623114-13.2019.8.06.0000, destramado por este Tribunal de Justiça, foi inadmitido, não havendo apreciação sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017. Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, em conformidade com o inciso I, do art. 1019, do CPC/2015, mantendo inalterada a decisão interlocutória do juízo de primeiro grau, até ulterior deliberação. Dê-se imediata ciência ao Juízo a quo, para os fins devidos. Intime-se o agravado, na forma disposta no art. 1019, inciso II, do CPC/2015. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, retornando para julgamento do recurso. Expediente necessário. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora - Advs: Camilla de Nazaré Rodrigues Siqueira (OAB: 42093/CE) - Fabiana Lima Sampaio (OAB: 33345/CE) - Nathália Guilherme Benevides Borges (OAB: 28463/CE) - Paula Barbosa Venâncio Alencar (OAB: 40986/CE) - Pedro Augusto Azeredo Carvalho (OAB: 12623/ES) - Roni Furtado Borgo (OAB: 7828/ES) - Procuradoria do Município de Fortaleza