Página 4998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762459 - RS (2020/0244214-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : S N DE A R S A

ADVOGADOS : CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 RODRIGO DORNELES - RS046421 LUCIANE NUNES DE SÁ BRITO - RS054327 ANGÉLICA SALVAGNI - RS093571 LUCAS PESSOA DAL BELLO - RS082228 LEONARDO LAMACHIA - RS047477A

AGRAVADO : C DE C T L

ADVOGADOS : RODRIGO REBESCHINI GROLLI - RS083811A JOSE HILARIO DE OLIVEIRA BRANDÃO - RS019637A

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo do S N DE A R S A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 511):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.315/92 E LEI N. 9.538/97. DECRETO 566/92.LEI N. 13.606/18.

1. A responsabilidade tributária depende de lei. O Decreto, enquanto ato normativo infralegal, não possui densidade normativa suficiente para instituir substituição tributária, impondo ao adquirente da produção o recolhimento da contribuição ao SENAR.

2. A Lei 13.606/18 instituiu a responsabilidade do adquirente pelo recolhimento das contribuições ao SENAR devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 536/538).

O recurso especial deduzido, o recorrente aponta violação dos arts. 96, 110, 113, 115,121, parágrafo único, II, e 128 do Código Tributário Nacional, c/c os arts. , , § 3º, e da Lei n. 8.315/1991, além dos arts. 12, V, a, e 25, da Lei 8.212/1991.