Página 715 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

improcedente o pedido com relação a DANIELA BERARDINELLI DE OLIVEIRA e DB DE OLIVEIRA DECORAÇÕES DE INTERIORES ME. Em razão da sucumbência, condeno os autores a pagarem as despesas processuais e os honorários advocatícios devidos ao patrono de DANIELA BERARDINELLI DE OLIVEIRA e DB DE OLIVEIRA DECORAÇÕES DE INTERIORES ME., os quais fixo em 10% do valor da condenação. De resto, como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, devem repartir as despesas processuais pela metade. Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, devido integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária. Ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ. PIC - ADV: MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/ SP), BRUNO KOCH SAMPAIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 302599/SP), CID FERNANDO DE ULHOA CANTO (OAB 57103/ SP), MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR (OAB 271065/SP)

Processo 1023433-85.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO ITAUCARD S/A -Comprove o requerente, em dez dias, a distribuição do (s) ofício (s) expedido (s). - ADV: SIRLEI NOBREGA (OAB 133861/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

Processo 1025476-19.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Milton Lopes - Banco Cetelem S.A. - Fl. 224: Ciência às partes do ofício. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

Processo 1027868-29.2020.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - José Pacheco de Sousa - - Márcio Soares Pacheco de Sousa - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Esgotada a prestação jurisdicional e realizado acordo entre as partes quanto à sucumbência imposta nos autos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANILO SILVA RIBEIRO (OAB 286512/SP)

Processo 1033197-85.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Alexandre Castilho Chiaverini Chicani - Club Athlético Paulistano - Vistos. LUIS ALEXANDRE CASTILHO CHIAVERINI CHICANI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO. Aduz que é sócio do clube desde 1988 e que que, em virtude da partilha no divórcio, o título ficou com a sua ex-mulher. Alega que solicitou a aquisição de registro de título, pelo qual pagou R$ 90.000,00, quantia equivalente a 15% da taxa de transferência em vigor. Afirma que, a despeito de sempre ter sido considerado sócio titular, o clube se negou a lhe fornecer o título na classe familiar, de modo que passou a pertencer à categoria do título estéril, que não admite dependentes (sócio contribuinte - classe individual). Sustenta a ilegalidade da recusa do clube e requer a condenação do réu para que o admita na condição de sócio contribuinte familiar (Série A). Afirma, ainda, que, diante de posterior alteração, foi cobrada a mais a quantia de R$ 45.000,00 para a transferência, requerendo que tal valor seja utilizado para pagamento ou amortização das mensalidades vincendas. O réu apresentou contestação em que alega que alega a não existência de relação de consumo, que o autor se tornou sócio em razão do casamento com sua ex-esposa, o que lhe conferiu a precariedade da titularidade do título, a qua retornou à sua ex-mulher com o divórcio, em 2019, nos termos previstos no Estatuto. Defende que o art. 28 do Estatuto é claro ao estabelecer que o título adquirido pelo autor é de classe individual, sendo possível migrar para a classe de título familiar mediante o pagamento do remanescente da taxa de transferência. Refuta a alegada irregularidade ou abuso. Por fim, no que tange à redução do valor da transferência, diz que a nova redação do Estatuto não foi regulamentada nem entrou em vigor, de modo que não pode ser aplicada. Aduz, ainda, que, de todo modo, ela não poderia retroagir à data do divórcio do autor. Réplica às fls. 271/275. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Ao se casar com sua ex-mulher em 1988, o autor adquiriu a condição de sócio, nos termos do art. 34 do Estatuto Social de 1981, que autorizava que a sócia, ao contrair núpcias, transferisse o título ao marido. Por ocasião do divórcio, o título foi conferido à sua ex-mulher. De acordo com o art. 28 do Estatuto vigente à época do divórcio: Artigo 28 Se ocorrer a dissolução da sociedade conjugal por separação judicial, divórcio, bem assim das uniões estáveis, o associado titular permanecerá com todos os direitos e obrigações sociais até a atribuição do título judicial ou extrajudicialmente a um dos cônjuges ou companheiros (as), com o desligamento do outro. § 1º Se o título for atribuído ao cônjuge ou companheiro (a) até então dependentes, a admissão como titular é isenta do pagamento da Taxa de Transferência e a efetividade social será contada a partir da data de sua admissão como associado titular. § 2º Na hipótese de os dois ex-cônjuges ou ex-companheiros preencherem o pré-requisito de período mínimo ininterrupto de inscrição no quadro social, aquele que não for contemplado com o título social, poderá requerer, no prazo de até 6 (seis) meses contados da separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, seu registro no quadro social na classe Individual, mediante pagamento do valor correspondente da Taxa de Transferência, com o que conservará os direitos previstos nos incisos I e IV do artigo 29. (*) I Para período de 10 (dez) a 15 (quinze) anos o valor a ser pago é o correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Transferência vigente à época. (*) II Para período de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos o valor a ser pago é o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da Taxa de Transferência vigente à época. (*) III Para período superior a 20 (vinte) anos o valor a ser pago é o correspondente a 15% (quinze por cento) da Taxa de Transferência vigente à época. (*) § 3º Fica facultado ao ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) que exercitar o direito previsto no § 2º, a aquisição de título social, efetuando o pagamento do saldo da Taxa de Transferência (art. 20, III). (*) § 4º Na hipótese de os dois ex-cônjuges ou ex-companheiros terem inscrição no quadro social na data da constituição do casamento ou da união estável, aquele que não for contemplado com o título social, poderá requerer, no prazo de até 6 (seis) meses contados da separação judicial, divórcio ou dissolução de união estável, a aquisição de título social. (*) Da leitura da norma acima, extrai-se que, atribuído o título a um dos cônjuges por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, a aquisição de novo título pelo outro dá-se na modalidade individual, exceto se optar pelo familiar, caso em que terá de pagar o saldo da taxa de transferência. Também não assiste razão ao autor ao valor da transferência paga porque a norma que indicou, além de não ter sido regulamentada, sequer entrou em vigor. Afinal, a disposição estatutária aplicável é a vigente no momento em que pode ser sido exercido o direito. E, como a norma indicada nem chegou a entrar em vigor, não há que se falar em saldo em seu favor do autor em virtude de benefícios, hipotéticos, frise-se, concedidos a terceiros. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. P.I.C. - ADV: VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN (OAB 188265/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/ SP)

Processo 1036103-48.2021.8.26.0100 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Bao Ke Wei - Banco Santander Brasil S\\\